Bloqueio do WhatsApp: uma lição a ser aprendida


seguranca-shutterstock-Rawpixel-verdeO bloqueio judicial do aplicativo WhatsApp por algumas poucas horas revelou o que já se sabia – a importância do aplicativo de mensagens instantâneas, muito amigável, para os usuários brasileiros. Se as teles pensavam em reagir contra a concorrência das mensagens de voz do WhatsApp, que consideram não isonômica, podem colocar as barbas de molho. A comoção nacional provocada pelo bloqueio mostra que o caminho da competição tem que ser outro.

A decisão da juíza Sandra Regina Nostre Marques, da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP), de determinar o bloqueio do WhatsApp pelas operadoras brasileiras, a partir da zero hora do dia 17 de dezembro, pelo fato de o Facebook, dono do aplicativo, não ter dado as informações requeridas em um processo que corre em segredo de justiça, pegou a todos de surpresa. E provocou uma comoção, pois o aplicativo é usado por 100 milhões de brasileiros, de acordo com o Facebook.

Enquanto especialistas, políticos e entidades de defesa do consumidor saíam a campo para condenar a medida, considerada um ato exagerado e mesmo ilegal frente ao que estabelece o Marco Civil da Internet, os internautas correram em busca de outros aplicativos de mensagens instantâneas. O app russo Telegram recebeu 1,5 milhão de novos usuários brasileiros nas primeiras cinco horas do dia do bloqueio, chegando a mais de 5 milhões no final da noite. Em sua conta no Twitter, o Viber afirmou que o volume de mensagens em sua plataforma cresceu 2.000% no mesmo dia.

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E os números continuariam crescendo em progressão geométrica se a medida judicial não tivesse sido suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, que cassou a sentença cerca de oito horas depois de ela entrar em vigor. O que mostra que não é possível nadar contra a corrente das mensagens instantâneas gratuitas.

É um sinal importante para as operadoras de telecomunicações, já que algumas delas, capitaneadas pela Telefônica Vivo, iniciaram um movimento para representar junto à Anatel ação contra o serviço gratuito de voz do WhatsApp, por considerá-lo uma concorrência desleal. Seu argumento é de que o serviço usa os recursos de numeração das operadoras, sem pagar as taxas cobradas no país para o uso desses recursos. A representação, anunciada em outubro, acabou não prosperando, até porque Claro, TIM e Oi oferecem, em seus pacotes, o WhatsApp. Mas levou a Proteste, entidade de defesa do consumidor, a lançar a campanha “Não calem o WhatsApp”.

Bloqueio ilegal
O episódio, que bloqueou o serviço nacionalmente, já tinha ocorrido antes, em escala regional, quando a suspensão do serviço WhatsApp também foi determinada pela Justiça do Piauí.

Em nota, o Comitê Gestor da Internet esclarece que o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), em seu artigo 12, “não se refere à aplicação extensiva da lei para que se determine a suspensão total e irrestrita das atividades de empresas prestadoras de serviços e aplicações Internet”. O mesmo artigo, diz a nota do CGI, prevê um conjunto de sanções (advertência, multa, suspensão temporária e proibição de exercer atividades no Brasil) que devem ser aplicadas de forma gradativa “e devem ser estritamente dirigidas aos atores que não cumpram as regras relativas à proteção de registros, aos dados pessoais e às comunicações privadas”. Por fim, o CGI prega que “o combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos”.

Argumentos semelhantes foram usados pela Proteste ao condenar o exagero da decisão judicial, e a coordenadora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, Marília Maciel, defendeu que outras medidas, que não a suspensão da plataforma usada por 90% dos brasileiros conectados, deveria ser adotada. “Meios alternativos precisariam ser utilizados para que se faça cumprir a ordem judicial. A aplicação de multas, por exemplo, precisa ser mais severa, a ponto de ter o condão de mudar o comportamento da empresa”, sugere Marília.

Pontos para reflexão
O não atendimento do Facebook ao pedido de informação judicial, sob a alegação que tem que proteger a privacidade de seus clientes de acordo com declaração oficial da empresa, traz à tona dois pontos importantes para reflexão:

1) De acordo com Marília, do CTS/FGV, “uma das razões para esse conflito com a justiça brasileira é que as empresas alegam que se encontram submetidas à jurisdição da sua sede – frequentemente localizada nos Estados Unidos – e, dessa forma, afirmam que devem seguir a legislação americana. Os mecanismos de cooperação judicial entre países (os “mutual legal assistance treaties” ou MLATs) encaminham os pedidos de acesso a dados e informações por vias governamentais, e muitas vezes não se não se mostram adequados à celeridade exigida nas investigações”.

No cenário de rede globalizada, onde os serviços de aplicativos localizam-se em qualquer país, é preciso que os países avancem num sistema de governança que permita, de alguma forma, superar os entraves ao fornecimento de informações à Justiça, desde que se preserve o direito à privacidade dos internautas.

2) A necessidade urgente de o país avançar no estabelecimento de uma legislação de Proteção dos Dados Pessoais. Em discussão desde 2010, quando foi aberta uma consulta pública pelo Ministério da Justiça, as propostas apresentadas e discutidas se transformaram em um anteprojeto, que foi novamente a consulta pública neste ano, mas ainda não foi encaminhado ao Congresso Nacional em forma de projeto de lei.

Paralelamente, o Senado vem discutindo o tema a partir de três projetos de lei apresentados no ano passado e, em outubro deste ano, a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou projeto substitutivo que trata da guarda de dados pessoais. Pela proposta, o cidadão obtém a garantia de que será informado sobre o uso que se faz de seus dados por qualquer que seja a instituição, desde financeiras a redes sociais. Se já estivesse em vigor, a lei garantiria punições às empresas que fazem o uso inadequado de dados pessoais. A matéria prevê multa de até 5% do total do faturamento da companhia, além da proibição para o uso de seu banco de dados. O projeto ainda precisa passar por outros comissões, ir a votação no plenário e, se aprovado, ser encaminhado para a Câmara.

O estabelecimento de regras para a proteção dos dados pessoais, como indicou a Comissão de Direitos Civis do Parlamento Europeu ao aprovar uma nova diretiva para a área, em 17 de dezembro, também é fundamental para orientar e harmonizar a atuação das polícias e do Judiciário nas investigações e processos criminais. Porque estabelece standards a serem seguidos e observados. Um bom exemplo a ser acompanhado pelo Brasil.

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