Autoridade independente é destacada em audiência sobre proteção de dados


A inclusão da proteção de dados na Constituição como um direito fundamental é importante, ainda mais se vier atrelado à necessidade da existência de uma autoridade federal independente. A posição é do procurador da República Carlos Bruno da Silva, manifestada nesta terça-feira,26, durante audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 017/2019, na Câmara dos Deputados.

Segundo o procurador, essa inclusão seria uma demonstração clara do que pensa o parlamento sobre a autoridade nacional de dados à Casa Civil e ao Ministério da Economia, que propuseram um organismo inicialmente ligado ao Executivo e sem o corpo técnico necessário para o desempenho de suas funções. Silva aproveitou ainda para criticar a posição de parlamentares que querem adiar a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Isso unirá o Brasil ao Chile, Arábia Saudita, Bangladesh, Venezuela, Nigéria e Estados Unidos, que não têm uma legislação federal sobre o tema”, disse.

A PEC 017 insere a proteção de dados pessoais, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A proposta determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto.

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UE

Na audiência, a representante do Centre for Information Policy Leadership (CIPL), Bojana Bellamy, disse, por meio de videoconferência, disse que a LGPD é consistente, que coloca o Brasil em situação melhor que os Estados Unidos, que têm regras de proteção de dados por setores e em alguns estados. De acordo com a especialista em políticas de privacidade, legislação semelhante à do país é necessário para que faça parte de organismos internacionais, como a OCDE.

Bojana rechaçou a possibilidade de se criar leis estaduais e municipais no Brasil, como defendem entidades sociais, afirmando que uma única legislação facilita a adequação das empresas e o fluxo de dados, além de garantir o mesmo direito a todos os brasileiros. “O mundo digital já é muito complexo e não devemos complicar ainda mais com uma legislação em camadas”, disse.

Ela citou o caso da Europa, que tema as mesmas regras de proteção para todos os países da comunidade. “Isso garante eficiência operacional, com critérios únicos e uniformes, que facilitam a atuação das empresas”, afirmou. Porém, ressaltou a importância de se ter uma autoridade robusta e independente para implantação das regras.

Segundo Bojana, a Inglaterra tem sua autoridade de proteção de dados com grande corpo técnico, jurídico, econômico e de profissionais de outras áreas, compondo um quadro com 700 pessoas. No caso do Brasil, com população de mais de 210 milhões de habitantes, esse quadro teria que ser maior, afirmou.

O embaixador da União Europeia no Brasil, Ignácio Ybáñez, por sua vez, disse que sem confiança na proteção de dados não pode haver crescimento de uma economia cada vez mais baseada em dados. Ele salienta que, a partir da diretriz de proteção de dados (GDPR), os países europeus estão obtendo benefícios.

Um deles, disse o embaixador, é justamente a harmonização dos padrões de proteção, que são apoiados por cidadãos e empresas e disseminados pela autoridade independente. “Isso garante que não haverá custos adicionais de conformidade”, afirma. Além disso, entende que as empresas ficam mais responsáveis e evitam infrações de segurança. Por outro lado, diz que os cidadãos também ficam mais conscientes dos seus direitos.

Para Ybáñez, a convergência global nos padrões de privacidade facilita o fluxo internacional dos dados. Segundo ele, a EU já fechou um acordo de adequação de proteção de dados com o Japão, que desde fevereiro permite o fluxo livre dos dados. Esse acordo  é fundamental para pequenas empresas dos dois países, disse.

O embaixador disse que já há discussão com o país nesse sentido, inclusive para apoiar o acordo entre o Mercosul e a União Europeia. No caso do Brasil, acredita que um acordo será mais fácil em função da LGPD.

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