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Autoridade Brasileira da Inteligência Artificial também deve ser entrave no Congresso

Para especialistas, texto de IA tem ainda um longo caminho a percorrer para se tornar lei no Brasil. Mas texto coloca o país mais próximo do debate mundial sobre a tecnologia.

(crédito: Freepik)

O PL 2338/23 apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, no começo do mês, pretende substituir todos os textos que tramitam no Congresso Nacional sobre o assunto. Mais detalhado que outros três em avaliação por deputados e senadores, criado a várias mãos por uma comissão de juristas, a proposta ainda deve passar por amplo debate e demorar para ser aprovado. Um dos prováveis entraves, apostas especialistas, é a definição de uma autoridade brasileira de inteligência artificial (IA).

O texto prevê a existência dessa figura institucional, que deverá ser definida pelo governo federal. O que saiu no PL já foi resultado da falta de consenso entre os juristas da comissão, indício que no Parlamento a questão deve ser também polêmica – a exemplo do que aconteceu na época da definição de uma autoridade para colocar a LGPD em prática e do que está se passando para a aprovação do PL das Fake News (PL 2630/20).

Fabricio Mota Alves, da Serur Advogados, participou da comissão. “Eu defendi que a ANPD fosse esse órgão. A ANPD hoje preenche as competências associadas a esse mundo informacional. É resultado da LGPD, lei que é calcada em abordagem de risco, como o PL da IA”, diz.

A seu ver, o projeto ainda vai trilhar um longo caminho, com realização de novas audiências, passagem por comissões, além de ida à Câmara. Vão surgir muitas emendas, e não descarta alguma de proponha um órgão já constituído como a autoridade de IA brasileira.

Bruno Bioni, do Data Privacy Brasil, também participante da comissão de especialistas que escreveu o PL 2338, entende que a definição da ANPD para o cargo colocaria o país em linha com outros. “O que temos visto ao redor do mundo, são países que designam as autoridades de proteção de dados porque elas cuidam da matéria de dados pessoais, que tem enlace com sistemas de IA, e também porque leis de dados e de IA são transversais, atingem diversos setores”, observa.

Ele destaca, porém, que para isso acontecer, antes mesmo de se pensar no PL, é preciso fortalecer a ANPD. “Se viesse a ser a ANPD, precisaríamos que houvesse maior investimento em sua estrutura, pq hoje ela não tem estrutura para dar conta do desafio de dados pessoais, quanto mais abraçar outro objeto”, diz.

Seja como for, a definição de uma autoridade em IA é fundamental: “É urgentíssimo criar um órgão. Essa lei só vai funcionar se tiver estrutura para que exista política de estado. Se houver criação de novo órgão, tem que ser autarquia, que poderia prever a criação de um conselho multissetorial, com garantia plena de funcionamento, com secretariado próprio e poderes para avaliar a performance regulatória do órgão”, observa Bioni.

Caterina Carvalho, da Scharlack Advogados, também defende que a definição do órgão competente deve ser expressa neste PL, principalmente para acelerar a entrada em vigor das regras para a IA. “A aprovação do PL já tem um tempo de vacância, que seria adicionado ao da criação de uma nova autoridade, ao da nomeação dos dirigentes, haveria disputa para ver quem faria parte dessa autoridade, os nomeados e servidores ainda passariam pelo processo de educação e só então iniciaria o trâmite processual. A meu ver, é uma lacuna do texto”, aponta.

Quando votam?

Dizer quando texto apresentado tende a ser aprovado não é uma previsão fácil de fazer. Para Bioni, a apresentação do PL por Pacheco demonstra que o presidente do Senado está disposto a acelerar as discussões sobre o assunto. “Já tem audiências públicas programadas, como a do Conselho de Comunicação Social e o mundo está discutindo isso. É uma discussão do presente, não é do futuro, e por isso devemos avançar”, observa.

Para Carvalho, “ainda estamos nos primeiros passos”. A seu ver, o texto tem lacunas importantes quanto a direitos autorais, não toca no tema da concorrência desleal para proteger marcas e redunda com a LGPD em pontos relacionados ao uso de dados. Mesmo a exigência para desenvolvedores se autorregularem e buscarem registro de IAs de alto risco precisa de mais debate, aponta.

Para Mota Alves, a elaboração do relatório pela comissão de juristas ao longo de 2022 não observou a IA generativa, que despontou neste ano de 2023 aparece como o futuro da tecnologia. Por isso, acredita que antes será preciso debater emendas importantes para atualizar o texto e deixá-lo mais alinhado às tendências mundiais.

A seu ver, o texto vai precisar de algum empurrão para tramitar ainda este ano. “O projeto, até aqui, não contou com participação do governo. O que significa que, por enquanto, só anda com impulsionamento do parlamento. O que deve mudar este cenário será algum fato social bombástico, como aconteceu com o texto da LGPD, aprovado diante do escândalo de manipulação política no Facebook pela consultoria Cambridge Analytica”, conclui.

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