
STF reforça inconstitucionalidade de leis estaduais sobre telecomunicação
Teles foram desobrigadas de conceder a clientes antigos promoções destinadas a novos consumidores por meio de lei estadual.

Teles foram desobrigadas de conceder a clientes antigos promoções destinadas a novos consumidores por meio de lei estadual.

Propostas de ‘operador neutro’ e ‘preço regulado’ foram debatidas em audiência pública na Câmara. Representantes buscam garantir cumprimento de cronograma.

Relator do PLP 18/2022, Fernando Bezerra Coelho, manteve maior parte do texto da Câmara. Emenda dará autonomia aos Estados para definir a alíquota, sem definição de teto.

Em meio aos últimos acertos para aprovação do projeto de lei que trata do tema no Senado, representantes do setor destacam a importância da mudança nos tributos para a inclusão digital.

Norma atinge telecomunicações e demais setores de serviço. Texto define como “abusiva” a prática de ativar programas que geram custos ao usuário sem sua plena autorização.

Governadores e parlamentares se reúnem para debater propostas apresentadas pela equipe econômica do governo federal. Projeto de lei deve ser apreciado na próxima semana.

Juntos, os setores somam um bloqueio de quase R$ 2,6 bilhões. O valor total congelado no governo federal, incluindo outras pastas, chega a R$ 8,7 bilhões.

Empresas que descumprirem regras podem estar sujeitas a pagar multa de até R$ 50 milhões.

Relator de projeto que limita alíquota para teles, energia, combustíveis e transportes faz ‘rodada’ de reuniões com governo federal e Estados. Conversas visam mudanças definitivas na proposta.

PEC 47 foi aprovada por unanimidade no Senado e prevê ações que garantem acesso à internet para toda população. Agora segue para a Câmara.

Posicionamento ocorre após reunião entre senadores e secretários estaduais de Fazenda. Definição segue entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Após recurso da Receita, 1ª e 2ª Turmas vão se reunir para definir se as contribuições devem ser cobradas. Cada turma decidiu de forma distinta sobre o assunto no passado.

Proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e segue para último parecer antes do Plenário.