Nos dois estados, a alíquota passa a ser de 18%. Gestores públicos esperam que a redução seja repassada aos consumidores.

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Representantes da agência apresentaram possíveis mudanças no projeto de lei que tramita na Câmara, que prevê a incidência da Condecine sobre as receitas de empresas prestadoras de serviço de vídeo sob demanda, inclusive a inclusão de agentes brasileiros no rol de contribuintes.

Metade dos entes questionam lei no STF, mas há seis governos locais já colocando a redução da tributação em prática; veja quais.

Relatório avança na CMO e passa para última etapa de votação. Projetos de inclusão social e desenvolvimento tecnológico em instituições de ensino estão entre prioridades.

Crédito: Anatel

Medida é devido a possível alteração nos valores mesmo após aprovação de metodologia, que tem análise prevista na próxima semana.

Conselheiro relator do processo destaca que números são ‘voláteis’ e decisão será principalmente sobre qual é a melhor metodologia.

Do lado do Estado, a ideia de impor limites para garantir o estado democrático de direito também no ambiente virtual. Representantes do setor temem que normas impactem a produtividade.

Um dos objetivos é proporcionar conectividade nas escolas públicas antes de 2029 por meio de modelo de benefícios a ser criado em diálogo com as operadoras.

Lei complementar impede que setor de telecomunicação seja tributado com alíquota usada para bens e serviços supérfluos, mas depende de regulamentação de governos locais.

São 44,7 mil instituições públicas nas cidades e 34,3 mil na área rural. Programas do Ministério das Comunicações buscam consolidar dados e substituir conexões por redes melhores.