Dívida tributária da Oi poderá ter queda de 50%, estima Anatel

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Governo estadual quer usar mesmo benefício tributário para atingir, a partir de 2021, cerca de 300 localidades com população em média de 500 habitantes 

A agência reguladora é quinta organização contrária aos argumentos da Procuradoria Geral da República para pedir a suspensão do direito de passagem para instalação de redes de telecomunicações. O Governo de São Paulo foi o único a ingressar com posição favorável.

Operadora apresentou petição nesse sentido junto à 7ª Vara Empresarial com o argumento de que precisa receber o valor da venda, de R$ 325 milhões, até o final deste ano

A Procuradoria Federal junto à Anatel recomendou a  inclusão dessa regra no regulamento da adaptação do STFC, que pode ser votado em dezembro

Projeto de lei aumenta de até 50% para até 70% os descontos em dívidas tributárias, facilitando o pagamento, apontou o CEO da Oi, Rodrigo Abreu; senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), relator da matéria, admite modificações ao texto da Câmara, o que ameaça retardar a votação para 2021

Manifestação é mais um passo para a operadora conseguir trocar multas estimadas em R$ 500 milhões por investimentos em municípios sem infraestrutura de telecom

Para Nilo Pasquali, da área de Regulamentação da Anatel, não têm amparo legal discussões sobre lucros cessantes e uso de radiofrequência, ao comentar parecer da Intelsat sobre eventual ação na Justiça contra o edital

Requerimento encaminhado pelo deputado José Guimarães (PT/CE) rejeita alinhamento automático aos norte-americanos e defende que os interesses nacionais devem prevalecer, sem levar em conta o atraso dos EUA em relação à tecnologia 5G

Com a manutenção da desoneração, Legislativo precisa encontrar R$ 4,9 bilhões que deixam de ser arrecadados e precisam ser cobertos com outra fonte

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o sétimo voto do colegiado contrário à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas em leis estaduais de Mato Grosso e Minas Gerais e em uma lei federal