As telecomunicações e a reforma tributária


{mosimage}De cada R$ 100 pagos pelo consumidor com serviços de telecomunicações, R$ 46 são impostos, taxas e contribuições. Ercio Zilli alerta que os estados poderão diminuir a excessiva tributação sobre o setor, pois contam com modernos instrumentos de controle da evasão fiscal de outros segmentos da economia. Quanto aos impostos federais, o essencial é que a reforma tributária não provoque aumento de tributação. 

De acordo com a Lei Geral de Telecomunicações, é dever do Poder Público garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas (art. 2.º, I). Outros deveres são adotar medidas que promovam a competição e a diversidade dos serviços, incrementem sua oferta e propiciem padrões de qualidade compatíveis com a exigência dos usuários (art. 2.º, III), e criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico com as metas de desenvolvimento social  do País (art. 2.º, VI).

Como decorrência desses comandos, a grande maioria dos documentos normativos infra-legais, editados pelo Executivo e pela Anatel contém obrigações de cobertura a serem atendidas pelas prestadoras, regras para controle de tarifas e preços, obrigações de universalização e de qualidade, regras para fusões e aquisições de empresas, e outras, na mesma linha. E não poderia ser de outra forma.

O atendimento, pelas empresas, a essa regulamentação fez com que, com o passar do tempo os serviços de telecomunicações, e em especial os de telefonia, alcançassem praticamente todo o território nacional e todos os estratos sócio-econômicos da população brasileira.

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É inquestionável, porém, que essa multiplicidade de normas acarreta aumento do custo da prestação dos serviços. É inegável também que a competição entre as prestadoras faz com que tal aumento não seja repassado aos preços. Isso foi comprovado em recente estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas para a ACEL, que mostrou que, descontada a inflação (medida pelo IPC), em dezembro de 2007 o índice de preços de telefonia móvel era 10% menor do que em janeiro de 2001.

Há, todavia, um grave problema: a regulamentação setorial não trata dos impostos, principais componentes do preço dos serviços. A legislação tributária, complexa e detalhada, com inúmeras obrigações acessórias, impõe ônus excessivo para os consumidores e para as empresas prestadoras dos serviços.

Impostos aumentam

O mesmo estudo da FGV mostra que a tributação indireta nos serviços de telecomunicações, fixos e móveis – ICMS, PIS e COFINS – que foi de R$ 15,6 bilhões em 2001, aumentou para R$ 37,3 bilhões em 2007. Comparativamente com a receita bruta desses serviços, esses três impostos passaram de 24,6% em 2001 para 29,6% em 2007 – ou seja, cinco pontos percentuais a mais. Se a comparação for com a receita líquida, os impostos passaram de 32,7% em 2001 para 42% em 2007 – quase 10 pontos percentuais a mais.

Mas além desses impostos há ainda a carga representada pelos fundos setoriais específicos de telecomunicações: o Fistel (Fundo de Fiscalização), o Fust (Fundo de Universalização) e o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico).  As contribuições das empresas de telefonia móvel a esses fundos passaram de R$ 608 milhões em 2001 (4,1% da receita líquida) para R$ 2,1 bilhões em 2007 (5% da receita líquida).

Essa elevada carga tributária teve origem ainda na década de 1960, quando foi instituída a sobretarifa do FNT – Fundo Nacional de Telecomunicações, que chegava a 30% do valor das chamadas interurbanas e internacionais. Na década seguinte, os recursos do FNT passaram a ser desviados para o FND (Fundo Nacional de Desenvolvimento), e algum tempo depois o FNT foi extinto. Mas a tributação continuou, então sob o título de ISSC (Imposto Sobre Serviços de Comunicações), e depois, com a Constituição de 1988, com o ICMS.

Os serviços de telecomunicações são os maiores contribuintes do ICMS no setor terciário da economia. No geral, estão entre as três principais fontes de arrecadação, ao lado de energia elétrica e petróleo, combustíveis e lubrificantes. Isso é explicado pelo fato de, por se tratarem de setores regulados, com poucas empresas que neles atuam, é praticamente impossível haver evasão e a fiscalização é fácil. Como se tratam de serviços e produtos essenciais e sem alternativas (como o contrabando em certos segmentos) as alíquotas foram estabelecidas nos patamares mais altos admitidos pela legislação, com fins essencialmente arrecadatórios.

Com isso, o que se tem é que os serviços de telecomunicações são tributados com as mesmas – e em diversos casos, até superiores – alíquotas aplicadas a armas e munições, perfumes e cosméticos, bebidas alcoólicas, embarcações de esporte e de recreio, cigarros e charutos.

As Unidades da Federação tributam os serviços de telecomunicações com alíquotas que vão de 25% (12 estados) a 35% (um estado).  Nos demais estados há alíquotas de 27%, de 28%, de 29% e de 30%. Essas alíquotas, todavia, são enganosas, pois como o tributo está incorporado na sua própria base de cálculo, elas são, na realidade, bem superiores.
Vejamos o caso da menor alíquota, 25%. Para uma conta de valor total de R$ 100, tem-se R$ 25 de ICMS. Portanto, o valor líquido do serviço é de R$ 75. Ou seja, tem-se R$ 25,00 de imposto sobre um serviço de R$ 75 – isto é, a alíquota real é de 33,33%. No caso da alíquota de 35%, a mesma conta leva a que a alíquota real seja de 53,84%.

Mas a carga é ainda maior, pois o PIS e a COFINS também integram a sua própria base de cálculo. E, ao menos até que o STF venha a decidir pelo contrário, PIS e COFINS incidem sobre o ICMS, e vice-versa. Dessa maneira, quando se combinam as alíquotas desses três tributos, o resultado real sobre o valor líquido dos serviços varia de 40,15% (nos estados onde o ICMS é de 25%) a 63% (em Rondônia, onde o ICMS é de 35%).

De acordo com o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, a carga tributária total sobre serviços de telecomunicações é de 85,2%. Ou seja, de cada R$ 100 pagos pelo consumidor, R$ 46 são impostos, taxas e contribuições, e R$ 54 são o preço líquido dos serviços.

Esse quadro, consolidado ao longo dos últimos 20 anos, e certamente agravado na década atual em decorrência da forte expansão dos serviços de telecomunicações resultante da privatização e da abertura à competição, fez com que as Unidades da Federação passassem a ter grande e até agora crescente dependência da arrecadação de ICMS nesse setor. Veja-se, por exemplo, no ano de 2007, em que a receita bruta dos serviços de telecomunicações foi equivalente a 6,19% do PIB: segundo dados do Confaz, o setor foi responsável por 12,69% da arrecadação total do ICMS. A simples comparação desses dois números seria suficiente para evidenciar, de um lado, a grande concentração da arrecadação em telecomunicações, e de outro, a brutal distorção que isso significa para os consumidores de um serviço essencial.

Se olharmos os números do período 1999-2007 veremos que, enquanto o PIB, a valores correntes, cresceu a uma taxa média  anual de 11,6%, a arrecadação total de ICMS cresceu 13,5% ao ano, e a arrecadação de ICMS sobre telecomunicações cresceu a um ritmo quase 50% maior: 17,4% ao ano.

É fundamental, portanto, que no momento em que se discute no Congresso Nacional a reforma tributária, se faça uma reflexão sobre o significado e sobre as conseqüências desses números. É preciso levar em conta que os Estados já dispõem de instrumentos modernos de controle da arrecadação fiscal, que  reduzirão em muito, ou mesmo eliminarão, as possibilidades de evasão. O aumento de arrecadação que esses instrumentos propiciarão poderá permitir um alívio na tributação excessiva imposta aos serviços de telecomunicações. No plano federal é essencial que a substituição do PIS e da COFINS pelo novo IVA-F não venha a significar aumento de alíquota; além disso, é crucial uma revisão nas contribuições para os fundos setoriais, de modo a adequá-las às suas finalidades e a tornar mais justa a distribuição de seu ônus sobre as prestadoras.

Melhoria do bem estar

A redução da carga tributária sobre telecomunicações significará menores preços aos consumidores e redução de um custo importante da economia brasileira. Ela significará uma contribuição significativa para a melhoria do bem estar da sociedade (o estudo da FGV antes mencionado estima que, para cada R$ 1 de redução nos impostos haveria um ganho adicional para a sociedade entre R$ 0,63 e R$ 0,71) e para o aumento da competitividade da economia. Em outras palavras, ela é essencial para cumprimento dos deveres do Poder Público elencados no art. 2.º da Lei Geral de Telecomunicações.


(*) Ercio Alberto Zilli é presidente executivo da ACEL – Associação Nacional das Operadoras Celulares.

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