Aquino, da Anatel, fala em emendar a constituição para dinamizar regras do setor


Desafio de fazer regulamentos e leis andarem no compasso da evolução tecnológica exige coragem de propor alterações profundas no arcabouço atual, defendeu. E sugeriu que Congresso abra mão de legislar o setor, mas em contrapartida, possa vetar regras da Anatel.

O conselheiro da Anatel Vicente Aquino apresentou hoje, 30, seu ponto de vista a respeito das regras que regem o setor de telecomunicações. Ao participar de um evento voltado ao público interno da agência, ele defendeu a reformulação das leis que alcançam as operadoras, inclusive a Constituição Federal, e dos regulamentos.

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Aquino afirmou que seu atual mandato na Anatel, iniciado no final de 2020, será voltado à defesa da regulação responsiva. Também afirmou que o setor é muito dinâmico, e por isso as regras às quais está sujeito se tornam obsoletas muito rápido.

“Recentemente aprovamos um novo regulamento de fiscalização, com algum avanço, mas continuo inquieto. Precisamos ter a ousadia de avançar ainda mais com esse tema de regulação responsiva. Os regramentos legais da LGT e de todos os regramentos de telecomunicações estão velhos, arcaicos, obsoletos. Uma matéria, quando chega no Congresso, com seis meses já está envelhecida. A Lei do SeAC nem foi aprovada ainda e já está envelhecida”, disse.

Congresso com poder de vetar regulamentos

O conselheiro ressaltou que defende mais agilidade no funcionamento da agência e mesmo na forma como se relaciona com o Poder Legislativo.

Chegou a sugerir uma proposta de emenda constitucional que amplie poderes da Anatel e, em contrapartida, dê ao Congresso a prerrogativa de anular regulamentos.

“O Congresso poderia delegar ao regulador uma atuação mais ampla. Abre mão de poder, mas em razão do dinamismo do setor. O Congresso delega isso, mas todo o regulamento que o regulador fizer, terá de comunicar ao Congresso, que terá o poder de sustar ou não o regulamento”, falou.

Multas nunca pagas

A seu ver, é precisa agir para mudar o cenário atual, em que apenas 8% das multas impostas pela Anatel são de fato pagas pelas operadoras. A regulação responsiva seria o caminho. “O regulamento de fiscalização foi um avanço, mas isso pode avançar muito mais. A gente tem visto que todo o processo sancionador não se efetiva, tem eficácia muito pequena”, observou.

Aquino foi o anfitrião de evento que debateu a regulação responsiva – prática que vem crescendo na Anatel. Participaram da exposição Wilson Diniz, Superintendente de Fiscalização, Márcio Iório, da UnB, Ricardo Morishita, do Instituto Brasiliense de Direito Público, Monique Barros, da Claro, Adriana Costa, da Oi, Piero Sellán, da Sky, além de Elisa Leonel, Superintendente de relações com Consumidores da agência.

O modelo responsivo reduz o foco nas regras conhecidas como de “comando e controle”, e amplia soluções de conflitos baseados em compromissos tento como base o bem estar social de uma sanção – que deixa ser baseada prioritariamente em multas, restando este como último recurso.

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