Aprovada na CCJ a isenção de tributos setoriais sobre IoT


Projeto de lei tramita em caráter conclusivo, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa. Não havendo recurso, poderá ser mandado imediatamente para o Senado. Ontem, Leonardo de Morais, presidente da Anatel, reuniu-se com o presidente da CCJ para defender a aprovação do texto.

Foto: jeferrb por Pixabay

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta quarta-feira, 25, o projeto de lei 7.656/17. O texto isenta de Fistel, CFRP e Condecine os dispositivos de internet das coisas. A aprovação aconteceu um dia após encontro do presidente da Anatel, Leonardo de Morais, com o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR).

A proposta já havia sido aprovada nas comissões de Finanças e Tributação e de Ciência e Tecnologia. Tramitava em regime conclusivo, ou seja, sem necessidade de passar pelo Plenário da Casa. Ainda assim, deputados podem pedir para que o seja votado por todos. Se não houver recurso com este fim, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.

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O que diz o PL

O projeto de lei, de autoria dos deputados Vitor Lippi (PSDB-SP) e Odorico Monteiro (PSB-CE), altera três artigos da Lei nº 12.715/17, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) do Fundo de Fiscalização em Telecomunicações (Fistel).

Isenta também as operadoras de recolherem Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) incidentes sobre as estações de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina.

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