Aprovação da LGPD torna urgente a criação da agência, defende Minicom


“A aprovação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais representou o primeiro passo para começarmos a ter um ambiente de segurança jurídica tanto para titulares quanto para controladores de dados no Brasil. Entretanto, é apenas um primeiro passo” afirmou hoje Miriam Wimmer, diretora de serviços de telecomunicações do Ministério das Comunicações, durante o seminário  promovido pela OAB-RJ.

Para ela, a LGPD tem uma estrutura institucional adequadamente calibrada, mas, ao mesmo tempo, representa uma certa insegurança jurídica, pois há uma lei preste a entrar em vigor porém uma autoridade ainda não instituída. Apesar do decreto aprovado, sua instalação não é um processo rápido. Nesse meio tempo, há muitos outros atores públicos legitimados para tomar providência com base em suas próprias leis de regência ou marcos setoriais sejam agências reguladoras, Procon ou Ministério Público.

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“Sem dúvida, a entrada em vigor da LGPD traz ânimo, mas também um sentimento de urgência quanto à efetiva instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e principalmente uma preocupação quanto ao papel que ela deve exercer para coordenar esse complexo ecossistema de enforcement. Há uma grande expectativa sobre como a ANPD vai se estruturar e como vai dar conta dessa missão institucional que não é trivial, sendo mais complexa do que a das agências reguladoras, dada sua transversalidade e a quantidade de entidades públicas com que irá se relacionar”, diz Wimmer.

Ana Frazao Vieira de Mello, presidente da Comissão de Direito Econômico da OAB,  defendeu que a lei entre o quanto antes em vigor. Ela diz que esse primeiro passo é importante, mas deve-se tomar cuidado principalmente devido ao que ela denomina de “capitalismo de vigilância” e economia movida a dados, em que a lei vai afetar a todos os negócios em alguma medida.

“A questão é saber a medida do impacto. Mas o impacto certamente existirá. Pela minha experiência, muitas leis acabam tornando-se repositórios de boas intenções, sem realmente terem efeitos concretos. Teremos as normas jurídicas interagindo com as normas de mercado, as normais sociais e a própria tecnologia, e esperamos que haja uma harmonia. Há uma série de conceitos que precisam ser regulamentados, como por exemplo a anonimização, fundamental para proteção de dados pessoais”, diz Ana Frazão.

Durante o evento,  a maior parte dos participantes concordou que a tecnologia não é neutra e é preciso se estabelecer regras para que os interesses dos agentes econômicos não se sobreponham aos da sociedade. As tecnologias também trazem desafios para os reguladores. Miriam Wimmer fez um balanço das políticas públicas para tecnologias como 5G, Internet das Coisas e Inteligência Artificial, que, embora distintas, guardam elementos comuns e fazem parte de um contexto maior de transformação digital e economia movida a dados.

“As três tecnologias são associadas ao conceito de big data com possibilidade de coleta e tratamento de informações em escala, volume, variedade e velocidade que jamais tivemos São tecnologias que fazem parte de uma sociedade hiperconectada e numa perspectiva mais crítica de um capitalismo de vigilância”, resumiu Wimmer.

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