ANPD publica guia que explica funções de controlador, operador e encarregado


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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta, 28, o “Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado”. Trata-se de um documento que busca estabelecer diretrizes não-vinculantes aos agentes de tratamento e explicar quem pode exercer a função do controlador, do operador e do encarregado. Apresenta também as definições legais, regimes de responsabilidade, casos concretos que exemplificam as explicações da ANPD e perguntas frequentes sobre o assunto.

É o primeiro documento do tipo publicado pela Autoridade, e está sujeita a comentários e contribuições pela sociedade civil. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail normatizacao@anpd.gov.br. O guia será atualizado à medida que novas regulamentações e entendimentos forem publicados e estabelecidos pela ANPD.

“A elaboração do guia demonstra a preocupação da ANPD com os questionamentos que têm sido feitos pelos agentes de tratamento e pelos titulares de dados. O documento traz segurança jurídica e sana algumas das principais dúvidas que surgiram ao longo dos primeiros meses de existência da Autoridade”, disse Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, presidente da ANPD, por conta do lançamento.

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