ANPD pode ser acionada a respeito da nova política de privacidade do Whatsapp


A mudança da política de privacidade e termos de serviço do Whatsapp na última semana levanta uma série de questões. A ferramenta avisou que até 8 de fevereiro os usuários devem aceitar o compartilhamento de dados pessoais que realiza com o Facebook. Quem discordar, não poderá mais usar o app de mensagens.

O anúncio levou o Instituto de Defesa do Consumidor – Idec, a iniciar estudos sobre a possibilidade de acionar a empresa contra essa obrigatoriedade, conforme antecipou hoje, 11, a Folha de S.Paulo e confirmou o Tele.Síntese.

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Vale lembrar que o Whatsapp fornece dados pessoais de seus usuários ao Facebook desde 2016. A atualização dos termos feita na última semana traz mais informações sobre a extensão dessa partilha. A rede social comprou o app de mensagens em 2014.

Para Bruna Santos, coordenadora de incidência (advocacy) da Data Privacy Brasil, a atualização dos termos será uma oportunidade para organizações acionarem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), criada no final de 2020, em busca de uma avaliação.

Embora ainda esteja sendo montado e ainda não tenha capacidade sancionatória, o órgão já poderá emitir opinião sobre a questão.

“Apesar da insuficiência colocada pela impossibilidade de aplicação das sanções administrativas da LGPD, é um momento interessante para integrar a ANPD em eventuais judicializações que surgirem. Alguma entidade pode instar a Autoridade a entrar nesse debate para discutir casos de compartilhamento de dados e, pensando na autoridade como órgão responsável pela aplicação da LGPD, e não só como órgão sancionador, pode ser uma oportunidade interessante”, avalia Santos.

Código de Defesa do Consumidor

A representante do Data Privacy Brasil, organização que faz pesquisas sobre a regulação da privacidade no país e no mundo, avalia que falta transparência por parte da empresa para que o usuário compreenda porque a União Europeia continua sem a integração do Whatsapp com o Facebook. “É interesse da sociedade entender se tem de fato diferenciação”, alerta.

Para ela, o Código de Defesa do Consumidor também poderá ser evocado. A avaliação é que o Whatsapp não está assegurando opção de escolha para os usuários ao exigir condicionar a aceitação da nova política de privacidade ao uso do serviço.

“O CDC valoriza o eventual equilíbrio nas relações de consumo. No momento em que a nova política condiciona o uso da plataforma ao aceite, poderia configurar desequilíbrio na relação. E vale também insistir que o CDC e a LGPD focam na transparência, e essa política foi apresentada de forma pouco amigável. É um pop-up que aparece na tela, falta mais informações sobre a motivação da empresa”, ressalta.

Segundo ela, o Whatsapp poderia dar opções para o cliente controlar o que será ou não compartilhado, dando acesso a um painel de controle.

O que o WhatsApp compartilha com o Facebook

Conforme a política de privaidade do Whatsapp publicada no dia 4, a empresa envia aos servidores do Facebook número de celular, nome de perfil, mensagens que não tenham sido entregues e de mídia, lista de contatos, dados de status, dados de transações e pagamento, dados obtidos durante contatos de suporte (como e-mail).

Mas não só. A rede social acessa também informações sobre como o usuário utiliza o WhatsApp, como interage com outras pessoas ou com empresas, o tempo e a duração das interações. Se o usuário está online, se recorre a grupos (e quais grupos), se mexe no status, se liga ou troca mensagens. Tem acesso à foto do perfil, a quais dispositivos são utilizados nos acessos, à operadora de celular, ao provedor de internet, a dados de localização e aos cookies presentes no computador de quem recorre à versão web.

Além disso, o Facebook acessa dados de terceiros sobre o usuário. Terceiros que, por exemplo, tiverem o contato do usuário na agenda. Esses terceiros ainda poderão ser a fonte de informação sobre os grupos de que o usuário participa. São considerados terceiros contatos do usuário e empresas que interagem com o cliente via Whatsapp. A lista completa está nos termos da nova política, aqui.

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