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Regulação

ANPD monta GT para se posicionar sobre plataformas digitais

Grupo vai acompanhar debate e encaminhar colaborações à regulação; tema está concentrado no Congresso Nacional.
ANPD terá GT para analisar atuação frente às plataformas digitais
Enquanto Congresso analisa PL que trata das plataformas digitais, ANPD se prepara para se posicionar (crédito: Freepik)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) decidiu criar um grupo de trabalho para analisar a atuação frente às plataformas digitais. O presidente da autarquia, Waldemar Gonçalves, destaca que o debate é “extremamente importante”. 

“A finalidade é nós discutirmos isso, ver onde a proteção de dados pode ser relativa às plataformas digitais e termos gente especializada para quando surgir algum grupo, por exemplo, no Congresso, nós já termos pessoal capacitado para fazer a defesa relativa aos dados pessoais”, disse o presidente da ANPD ao Tele.Síntese

A regulação das plataformas digitais é uma das prioridades do atual governo, que criou a Secretaria de Políticas Digitais, vinculada à Secretaria de Comunicação Social, para orientar o Estado em temas relativos à internet. Ao mesmo tempo, o Congresso Nacional também debate o assunto em projeto de lei que trata das fake news (PL 2630/2020), mas aborda regras aos provedores e os direitos dos usuários de forma geral, incluindo questões como relatórios periódicos sobre tratamento de dados.

A ANPD, como guardiã da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por sua vez, também reivindica espaço –  apesar das limitações de pessoal e intensificação dos procedimentos fiscalizatórios neste ano, em decorrência da publicação da norma que define as sanções por violações à proteção de dados.

“Onde tiver dado pessoal nós temos que ser inseridos, independente de solução de estrutura”, disse Gonçalves.

LGPD Penal

Na última semana, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) debateram a importância do Legislativo avançar no debate sobre a chamada “LGPD Penal”, que trata do compartilhamento de dados para fins de segurança pública, pendente de lei específica por ser uma exceção na lei de proteção de dados. 

O anteprojeto apresentado no Congresso por comissão de juristas ainda em 2020 se quer recebeu numeração para trâmite. De lá pra cá, teve conteúdo incorporado em proposta que visa blindar autoridades políticas de eventuais bloqueios

Embora o uso de dados para investigações seja uma exceção na LGPD, o texto da lei prevê que a “autoridade nacional emitirá opiniões técnicas ou recomendações” aos casos de uso de dados para fins de segurança e investigação. O texto prevê ainda que a autarquia também “deverá solicitar aos responsáveis relatórios de impacto à proteção de dados pessoais”.

Questionado sobre o caso, o presidente da ANPD afirmou que a autarquia acompanha o debate. “Eu não tenho uma assessoria parlamentar, mas nós entendemos a importância do fato e a nossa Coordenação-Geral de Relações Institucionais passa a abarcar esse tema e enviar [contribuições] ao Congresso”, disse Gonçalves.

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