ANPD ainda analisa respostas do WhatsApp sobre nova política de privacidade

Em debate na Câmara, Idec apontou diferença de tratamento de dados dos brasileiros em relação aos europeus pelo app de mesageria. Representantes do WhatsApp e do Fecebook defenderam adequação do serviço à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ainda está analisando respostas dadas pelo WhatsApp a respeito da atualização da política de privacidade do app.

Em audiência realizada hoje, 27, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, explicou que a entidade instaurou processo administrativo e avaliou a nova política de privacidade do WhatsApp, junto com o Ministério Público Federal, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacom).

Foi emitida recomendação para o WhatsApp com 14 pontos – sendo que sete foram atendidos e sete foram justificados. Essa documentação está sendo analisada pela ANPD e ainda não há conclusão. Segundo ele, caso seja constatado desrespeito à LGPD, a empresa poderá sofrer sanções, a partir de agosto.

Também presente ao debate, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, Pedro Aurélio da Silva pediu aprovação de medida legislativa que imponha aos aplicativos a designação de um encarregado de proteção do consumidor no Brasil, quando não houver sede no Brasil.

Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Michel de Souza ressaltou que a política foi contestada em vários países do mundo e que na União Europeia os termos são mais protetivos para o consumidor do que no resto do mundo, a partir de pressão de autoridades locais.

Na visão do Idec, não há um legítimo interesse do consumidor na nova política, que não é necessária para a prestação do serviço de mensagens. Ele acrescentou que a política não prevê tratamento especial para os dados coletados de crianças e adolescentes. Portanto, o instituto considera que está configurada prática abusiva.

O presidente da CDC, Celso Russomanno (Republicanos-SP), disse que o parlamento vai analisar se é preciso elaborar lei para garantir que a privacidade do brasileiro esteja em linha com a vista na União Europeia. E afirmou que vai criar um grupo de trabalho sobre o assunto, reunindo deputados e senadores.

Whatsapp

Diretor de Políticas Públicas do WhatsApp, Dario Urigan argumentou que há, sim, bases legais para a nova política, que foram informadas à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e salientou que a empresa atende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ele acrescentou que a política de privacidade é aplicada globalmente, mas com seção específica para o usuário do Brasil, justamente para atender à LGPD.

Na visão do diretor, há um canal claro à disposição do usuário brasileiro, que foi informado sobre a nova política e pode não aceitá-la. Ele garantiu ainda que a nova atualização não afeta a criptografia de ponta-a-ponta das mensagens e que não há leitura do conteúdo das mensagens.

“Essa atualização não implica novos compartilhamentos de dados entre WhatsApp e Facebook. Tudo se mantém, em termos de tratamento de dados, como antes. E, como anunciado no começo da semana, o WhatsApp não bloqueará e não restringirá funcionalidades para usuários que ainda não aceitaram a atualização dos termos”, destacou.

Segundo Dario Urigan, a principal motivação da atualização na política de privacidade foi informar o usuário da interface de negócios do serviço, utilizada por empresas e órgãos governamentais, por exemplo, que pagam para se comunicar em escala com vários usuários ao mesmo tempo.

Pela nova política, o usuário deve ser informado quando interage com empresa ou organizações e deve dar o seu consentimento. Ele garantiu também que não há e não haverá anúncios no WhatsApp.

Gerente de políticas públicas do Facebook, Rebeca Garcia negou que a proteção do usuário seja menor no Brasil do que na União Europeia e também disse que a empresa cumpre a legislação brasileira.

Brasscom

O presidente Executivo da Brasscom Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais, Sergio Gallindo, por sua vez, defendeu a aprovação da PEC 17/19, do Senado, que transforma a proteção de dados em direito fundamental.

Esse direito já foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado.

Na Câmara, a proposta recebeu substitutivo do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que foi aprovado na Comissão Especial sobre Dados Pessoais e aguarda votação pelo Plenário.

Silva explica que a PEC é importante porque, além de constitucionalizar esse direito, transformando-o em fundamental, deixa clara a competência da União para formular leis sobre o tema, que não poderá ser assumida por estados e municípios. (Com Agência Câmara de Notícias)

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Da Redação

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