Ancine não pode obrigar Sky a vender canal jornalístico nacional avulso


O Tribunal Regional Federal da 3ª Região considerou ilegal norma da Agência Nacional de Cinema (Ancine) que obriga operadoras de TV por assinatura a oferecer em seus pacotes e de forma avulsa um segundo canal nacional de notícias. A decisão tem origem em um processo movido pela Sky Brasil contra a agência.

O tribunal julgou ilegais os incisos V e VI do artigo 28 da Instrução Normativa 100/2012 da Ancine. Para os magistrados, a Ancine extrapolou seu poder como agência reguladora. “As medidas imporiam às empresas o dever de fornecimento do serviço adicional, inviabilizando o exercício do direito de opção pelo consumidor”, defendeu o desembargador federal e relator do caso, Carlos Muta.

A Sky sustentava a ilegalidade da norma e defendia que a imposição do carregamento de mais um canal jornalístico brasileiro geraria custo adicional, encarecendo a oferta em todos os pacotes. Pela lei 12.485/2011, quando o pacote contiver canal brasileiro de conteúdo jornalístico, deve ser ofertado canal adicional no próprio pacote. A norma da Ancine, por sua vez, determina que a oferta deve ocorrer também na contratação avulsa.

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“A lei estabeleceu o dever de oferta de canal adicional apenas no caso de contratação através de pacote, e não na contratação avulsa de canais, sendo ilegal, portanto, o inciso VI do artigo 28 da Instrução Normativa 100/2012. A lei não previu, também, fornecimento gratuito do canal adicional nem definiu expressamente a quem caberia exercer o direito de opção”, justificou o desembargador.

Para o magistrado, o ato da Ancine, ao impor o modelo de oferta no próprio pacote, suprime o direito de opção, que deve ser assegurado ao consumidor, ao tornar obrigatória a compra e o pagamento do canal adicional. Caberia, segundo ele, à agência reguladora fiscalizar a acessibilidade do consumidor a canais alternativos, uma vez que a oferta de canal adicional através de contratação avulsa seria a que melhor cumpre a finalidade legal.

“O órgão regulador deve atuar na tutela do consumidor e dos princípios reguladores da atividade, garantindo o direito a optar pelo acesso ou não ao canal alternativo. A lei tratou da garantia de acesso por oferta da programação, e não da obrigatoriedade de fornecimento gratuito pela empresa ou da obrigatoriedade de sua contratação pelo consumidor”, concluiu o acórdão da decisão.

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