Anatel vai intervir no monopólio de telecom criado pela prefeitura do Rio para o Porto Maravilha


Uma decisão instigante será tomada nos próximos dias pela superintendência de Competição da Anatel e vai atingir vários tabus. Primeiro, vai  intervir em iniciativa tomada por uma prefeitura; em segundo afetar investimentos já realizados; e, por fim, atingir um dos cartões postais do Brasil para as Olimpíadas que se aproximam: o Porto Maravilha, uma das obras de maior impacto do Rio de Janeiro.

“Nenhuma prefeitura pode criar  monopólio de telecomunicações. Aliás, a Lei Geral de Telecomunicações  manda a  União  estimular a competição no setor”, resume o superintendente de Competição da Anatel, Carlos Baigorri, que só aguarda o processo receber o último parecer da procuradoria especializada da agência para publicar a sua decisão. O que deverá ocorrer ainda esta semana.

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Para o superintendente da agência, a questão é simples: a empresa que recebeu a licença da prefeitura para construir a rede de banda larga no Porto Maravilha, com a exclusividade da venda, terá que abrir a sua rede para outras operadoras de telecomunicações. “Pelo menos 25% da rede de fibra óptica que está sendo instalada no local terá quee ser aberta para outros competidores”, resume Baigorri.

O interessante é que, nesta modelagem, a TCR Telecom – empresa que foi criada pelo próprio consórcio que constrói o Porto Maravilha (entre eles as empreiteiras OAS e Ordebretch)- só ganhou licença para vender a capacidade da rede no atacado, o que teoricamente não estaria ferindo a lei de telecomunicações, pois a competição poderia se dar na oferta da banda larga no varejo, para os clientes finais.

Para Baigorri,  a Anatel não está entrando no mérito se a separação estrutural (quando existe uma empresa exclusiva para vender capacidade no atacado) pode ou não ser implementada no Brasil. A decisão recai apenas sobre qual o poder federativo que pode legislar sobre as telecomunicações. E, segundo a Constituição Brasileira, somente a União, neste caso representada pela Anatel, pode outorgar licenças.

O processo

A Anatel está decidindo com base em um questionamento feito pela Telcomp (entidade que congrega operadoras de telecom), que considerou ilegal as regras do Porto Maravilha.

Mas esta pôlemica já circulava pelo mercado há alguns meses. Sabe-se, por exemplo, que a Oi, instada a tirar seus cabos e postes da região, pois havia agora um operador único, recusou-se a fazê-lo, alegando que  são bens reversíveis, e que não poderiam ser removidos. Outro tema que não vai ser tratado nesta decisão, mas que também remete a um bom debate.

Em favor da prefeitura, está o fato de que a administração municipal chegou a convocar as operadoras de telecom para se engajarem no projeto de modernização da região, mas nenhuma  se mostrou interessada, obrigando ao município impor a construção da rede ao próprio consórcio que explora a região.   Mas, pelo jeito, acabou ultrapassando o limite.

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