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Regulação

Anatel vai abrir processo de caducidade para retomar os bens da Oi

O processo caducidade está sendo ultimado pela área técnica da Anatel e deverá chegar para deliberação do Conselho Diretor da agência em abril.
Anatel abre processo de caducidade contra a Oi Crédito: Freepik
A razão para a abertura do processo é a piora nos serviços de telefonia fixa. Crédito-Freepik

A Anatel vai abrir processo de caducidade, que, segundo a lei geral de telecomunicações significa a “extinção de concessão, permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência”  contra a Oi. Essa medida extrema, que está sendo ultimada pela área técnica da Agência, e que deverá estar nas mão do Conselho Diretor para julgamento até meados de abril, se concluído, implicará a imediata devolução para a União dos bens da concessão que são reversíveis. Como explicam os juristas: “com a caducidade, há a imediata tomada das instalações pelo Poder Concedente, que se apossa dos bens necessários à manutenção da prestação do serviço”.

A abertura de processo de caducidade não tem qualquer vínculo com o novo pedido de Recuperação Judicial protocolado hoje, 2, pela Oi. Conforme fontes ouvidas pelo Tele.Síntese, a legislação permite a Anatel agir de maneira mais incisiva para preservar o serviço da concessão de telefonia fixa, que é o única que o Estado tem obrigação de manter. “Constata-se que os serviços de telefonia fixa da Oi estão se degradando. Por isso a agência vai agir”, afirma o interlocutor.

Sercomtel

A agência optou pelo pedido de caducidade ao invés de promover uma intervenção na concessionária porque esse caminho já foi trilhado antes, e acabou chegando a um final menos traumático. Isso aconteceu há alguns anos com a operadora municipal Sercomtel, de Londrina. Essa operadora também estava com uma situação financeira pré-falimentar, altas dívidas e sem condição de pagá-las. A agência, em 2017, abriu o processo de caducidade. A empresa tinha, à época, 265 mil assinantes de telefonia fixa, 168 mil de banda larga fixa, e 71,6 mil em telefonia móvel. Mas, como era uma operadora pública, sob o controle da prefeitura, a solução definitiva do problema só foi encontrada em 2020, quando foi aprovada uma lei municipal que permitiu a privatização da empresa.

A Sercomtel acabou sendo vendida para o grupo Bordeaux, capitaneado pelo empresário Nelson Tanure. A agência concedeu a anuência para a troca de controle em dezembro de 2020. Hoje, o grupo é dono também da Copel Telecom (do Paraná) e adquiriu licença de 5G para atuar nas regiões Sul , Norte e estado de São Paulo.

Oi

No caso da Oi, a agência prevê uma outra trajetória, até porque, pelo tamanho e importância da empresa, não será possível esperar tanto tempo por uma solução final. A expectativa da agência é que, com esse movimento, que pode desembocar  em última instância na recuperação dos bens reversíveis (inclusive os que estão sendo utilizados pela empresa de rede neutra e sócia da Oi, a V.Tal) é que seja acelerado o processo de arbitragem em curso (onde se discute a dívida que a empresa alega ter contra a União e a  União, por sua vez, cobra dívidas sobre os contratos e metas de universalização que não teriam sido cumpridos pela operadora) e, concluída esta etapa, a empresa adapte o seu contrato de concessão para o de autorização.

Com a adaptação do contrato para o regime privado, estaria encerrado em definitivo o peso da concessão sobre a empresa, e os bens deixariam de ser reversíveis à União.

O principal entrave para que essa solução avance é mesmo a incapacidade da Oi de pagar seus compromissos financeiros, no momento. E, mesmo, volta para a pauta de reivindicação da empresa os R$ 7 bilhões em multas que ainda permaneceram depois do “hair cut” sobre o montante de mais de R$ 20 bilhões e cujos descontos foram autorizados pela Advocacia Geral da União, com base em uma legislação aprovada em 2021 pelo Congresso Nacional.

 

 

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