Anatel também reproduz regras da MP da Refis


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A exemplo do que já fizeram Procuradoria da Fazenda, Banco Central e CVM, a Anatel publicou hoje, 24, a portaria que  “disciplina o Programa de Regularização de Débitos não Tributários – PRD” nos termos da Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

Essa MP concede descontos de dívidas não tributárias das empresas junto a todas as autarquias do governo federal e a Anatel é que tem maior valor de créditos a receber em função dos altos valores de suas multas aplicadas.

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As operadoras de telecomunicações ainda fazem as contas para se certificarem se vale à pena aderir ou não às regras dessa Refis.

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