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Consulta Pública

Anatel quer ouvir sociedade sobre proposta de outorga única de serviço

Consulta pública ficará aberta até o dia 22 de novembro

A Anatel abriu, nesta segunda-feira (8), consulta pública para submeter a comentários e sugestões do público geral o Projeto Estratégico de Reavaliação do Modelo de Outorga e Licenciamento de Estações e propostas de alterações regulamentares e legislativas decorrentes. As propostas trazem alterações significativas e podem resultar, entre outros efeitos, na isenção de taxa de fiscalização de funcionamento (TFF) das estações móveis e destinadas a M2M. Tal medida teria impacto de R$ 2,2 bilhões na arrecadação anual do Fistel.

Por essa razão, um dos comandos do projeto é a criação de um grupo de estudos com a finalidade de propor, no prazo de 120 dias, solução tributária viável e apta a recompor, se for o caso, o impacto gerado com a alteração no licenciamento de estações móveis e “máquina a máquina”. Além dessa possível minuta de projeto de lei, outras serão encaminhadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações propondo alteração na Lei Geral de Telecomunicações, visando a adequação das propostas dos regulamentos gerais de outorga e de licenciamento de estações.

As propostas dos novos regulamentos ficarão em consulta pública por 45 dias, até o dia 22 de novembro. O texto prevê outorga única de serviços, redução do preço púbico de R$ 9 mil para R$ 400 e condições de dispensa de outorgas, entre outras novidades.

Veja aqui os textos disponíveis para consulta.

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