Anatel quer backhaul como bem reversível e destinado a políticas públicas


Já está no site da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o texto da consulta pública sobre a regulamentação do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril …

Já está no site da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) o texto da consulta pública sobre a regulamentação do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto no 6.424, de 4 de abril de 2008. Com a consulta, a Anatel pretende obter contribuições da sociedade para a consolidação do regulamento e possibilitar a assinatura dos termos aditivos, com as concessionárias, explicitando a reversibilidade do backhaul. O objetivo é derrubar a liminar que suspendeu os efeitos do Decreto 6.424/08, dada pela Justiça Federal de Brasília em ação impetrada pela Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores), em novembro do ano passado.
 
Pela proposta, backhaul é a infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga, interligando as redes de acesso ao backbone da operadora. No artigo 26, o texto deixa claro que o backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se destacadamente dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n.º 447, de 19 de outubro de 2006.

O texto também estabelece que a capacidade de backhaul, objeto da troca de obrigações, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. Para isso, a concessionária deve tornar disponível, mediante solicitação, o acesso a, no mínimo, 50% da capacidade do backhaul para empresas que não pertençam ao seu grupo econômico para prestação de serviço de interesse coletivo; a capacidade a que se refere este inciso deve ser ofertada para, ao menos, duas empresas que não pertençam ao grupo econômico da concessionária; e a disponibilidade do acesso deve ser atendida em, no máximo, 30 dias contados a partir da data da solicitação.

Outro item do texto determina que a concessionária deve dar publicidade da capacidade de backhaul instalada e utilizada nas localidades atendidas, tornando disponível todas estas informações, de forma clara, objetiva e acessível, atualizadas mensalmente em sua página inicial na internet.

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O texto proposto regulamenta também o acompanhamento econômico do cumprimento das metas estabelecidas para o backhaul e a disponibilização dos Terminais de Acessos Públicos (TAPs) nas regiões remotas e de fronteiras. As contribuições devem ser enviadas à Anatel até o dia 14 de abril.

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