Anatel prorroga uso de frequências da Sercomtel
O Conselho Diretor da Anatel prorrogou o prazo de vigência das autorizações de uso de frequências outorgadas à Sercomtel para os municípios de Londrina e Tamarana, no Paraná. Porém, o prazo da prorrogação difere, em parte, do solicitado pela concessionária.
De acordo com a avaliação, a modificação da destinação e das condições de uso das faixas objeto do pedido, promovida pelo Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências, aprovado pela Resolução nº 757, de 8 de novembro de 2022, permite a prorrogação das autorizações na subfaixa A em 850 MHz até 29 de novembro de 2028 e nas subfaixas de extensão em 1.800 MHz até 22 de dezembro de 2032. As autorizações acabam nesta sexta-feira, 31.
Pela decisão, o valor devido pela prorrogação dos direitos de uso de radiofrequências pela Sercomtel, atualmente do Grupo Ligga, deve ser calculado utilizando parâmetros de Valor Presente Líquido (VPL), de modo que o montante a ser cobrado reflita o real valor econômico das faixas de radiofrequências.
Além disso, o colegiado determinou à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que estabeleça os compromissos de investimento aplicáveis. A Sercomtel, por sua vez, deverá apresentar obrigatoriamente, até 5 dias antes da assinatura do ato, Garantia de Execução dos Compromissos a serem estabelecidos.
A expedição do Ato de prorrogação do prazo de vigência de uso das frequências associadas às autorizações para exploração do SMP, outorgadas à Sercomtel está condicionada também à apresentação da regularidade fiscal pela interessada, no âmbito da esfera federal e perante a Anatel.
