Anatel prorroga consulta pública sobre sanções


 A Anatel decidiu prorrogar, para 11 de fevereiro, (o prazo terminava no dia 15 de janeiro), o prazo da consulta pública do novo regulamento de sanções administrativas. Pelo menos uma empresa havia pedido o seu adiamento. Embora a nova proposta não tenha provocado muitas reações contrárias, há algumas questões que, no entender dos empresários, deveriam …

 A Anatel decidiu prorrogar, para 11 de fevereiro, (o prazo terminava no dia 15 de janeiro), o prazo da consulta pública do novo regulamento de sanções administrativas. Pelo menos uma empresa havia pedido o seu adiamento. Embora a nova proposta não tenha provocado muitas reações contrárias, há algumas questões que, no entender dos empresários, deveriam receber outro tratamento.

Alguns executivos ficaram decepcionados com a proposta, pois esperavam que ela trouxesse, de maneira transparente, a fórmula de cálculo que a agência passará a usar para aplicar as multas. “Por causa desta falta de transparência, hoje, a Anatel aplica multas dos mais variados valores para o mesmo tipo de infração cometida”, argumenta a fonte.

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Má-Fé

Há, entre as empresas, divergências de avaliações sobre o impacto da proposta de aplicação de multa não apenas contra as empresas, mas também contra o administrator e controlador das operadoras, quando esses representantes tiverem agido de má-fé. E, entre as iniciativas que a agência poderá entender como “ma-fé” estão as de “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de leis, regulamentos, contratos, termos atos ou fatos incontroversos”; ou ainda “interpor recurso ou pedido de reconsideração com propósito manifestamente protelatório.” Alguns executivos estão bastante preocupados com esse texot, pois entendem que ficarão sujeitos ao excessivo poder discricionário do fiscal da Anatel, que poderá acusá-los de estarem agindo de má-fé, quando a empresa decidir recorrer de uma decisão da agência. 

Outros entendem, porém, que a intenção da agência,  de querer punir também os dirigentes das empresas, não terá qualquer repercussão legal, a não ser a de demonstrar o nível de arbitrariedad , já que, observam, a Anatel só tem poder legal para atuar sobre as empresas por ela fiscalizadas e não sobre as pessoas físicas. “Como a Anatel vai me obrigar a pagar uma multa de milhões? Vai cancelar o meu CPF?”, indaga a fonte.      

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