Anatel prorroga a consulta pública do Pert


shutterstock/Marynchenko Oleksandr

A Anatel prorrogou por 30 dias a consulta pública da proposta do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert), atendendo a pedidos das prestadoras.. A data original para o fim do período de contribuições era a próxima quinta-feira (9).O Conselho também determinou a realização de mais três audiências públicas que serão realizadas em Brasília, Porto Alegre e Fortaleza, em datas ainda a serem marcadas.

A principal reivindicação das prestadoras, que não foi atendida até o momento, é de ter acesso à minuta de projeto de lei, elaborada pela a agência, que permite o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto a que as empresas tiveram acesso aumenta o percentual de contribuição à taxa para 3% da receita operacional líquida das grandes empresas. A alta seria compensada com a redução do recolhimento do Fundos de Fistel das Telecomunicações (Fistel) para equipamentos M2M.

Porém, no entendimento das prestadoras o desconto não será suficiente e resultará no aumento da carga tributária do setor, considerada extremamente alta. O plano em si estabelece um conjunto de ações para os próximos 10 anos com vistas à redução da desigualdade digital. De acordo com dados da Anatel, 14% da população brasileira vive em 2.325 municípios sem fibra ótica. E pesquisa do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (Cetic.br) indicou que 31% dos brasileiros com mais de 10 anos de idade não possuíam acesso à Internet no ano de 2016.

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De acordo com a proposta, as fontes de financiamento para a realização dos projetos do Pert devem vir dos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) da Anatel, instrumento onde as prestadoras ao invés de pagar multas aceitam obrigações de atendimento; da Revisão do Modelo de Concessão, deve ser investido o ganho obtido pela prestadora de telefonia fixa com a alteração do regime público de exploração do serviço para o privado; de desonerações tributárias, essas dependentes de políticas específicas do governo Federal, Estaduais ou Municipais; da Venda ou Renovação de Radiofrequências; e de alteração nas regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o que permitiria a utilização dos recursos do Fundo nos projetos do Plano de Redes.

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