Anatel nega mais prazo e operadoras devem comparar as ofertas a partir de março


O regulamento de direito do consumidor completa um ano agora em março. E novas regras devem começar a valer. A de maior impacto é aquela que obriga as operadoras de telecomunicações – de celular, de banda larga, de telefonia fixa, de TV paga – a implementar mecanismos que permitam os usuários comparar as ofertas. Estes mecanismos devem estar disponíveis na web das prestadoras. Já estão valendo desde julho do ano passado o cancelamento automático do serviço, e o fim da cobrança antecipada, entre outros.

A Anatel publicou hoje no Diário Oficial da União (DOU) a negação final aos recursos administrativos impetrados pela Sky Brasil e pela Telcomp (associação que representa operadoras de telecom) que pediam mais prazo para a implementação do Regulamento do Direito do Consumidor de Telecomunicações, publicado em março do ano passado. O regulamento, que estabelece uma dezena de novos procedimentos de defesa do consumidor – entre as mais populares está o cancelamento automático do serviço de telecomunicações, sem precisar passar pelo call center – também criou prazos diferentes para a entrada em vigor de todas as obrigações.

A operadora de DTH, Sky Brasil e a Telcomp questionaram muitas das medidas implementadas e pediram maior prazo para a sua implementação, o que foi negado pela Anatel. Entre as medidas de defesa do consumidor que já estão valendo, destacam-se, além da rescisão automática do contrato,  validade mínima de 30 (trinta) dias dos créditos pré-pagos;  d) ao fim da cobrança antecipada; e e) ao acesso a todas as ofertas, inclusive promocionais, sem discriminação, por todos os interessados.

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No caso do fim da cobrança antecipada pelo serviço – prática muito costumeira entre as operadoras de TV paga – a agência decidiu que esta medida deveria ter aplicação imediata para os novos clientes e ser ampliada para todos os demais clientes até no máximo dois anos – o maior prazo existente no regulamento.

Novas medidas

Agora em 8 de março, ao se completar um ano da vigência do RGC, novos direitos do consumidor de telecom deverão estar valendo.

O de maior impacto certamente será a obrigação, por parte das operadoras – de celular, de telefonia fixa, de TV paga, de banda larga – a implementar em suas páginas na internet mecanismos de comparação de ofertas.

Também neste prazo, as empresas terão que implantar espaços reservados ao consumidor em seus sítios na WEB e gravar todos os atendimentos telefônicos, inclusive os iniciados pelas operadoras.

Em 18 Meses

Em novembro, novos procedimentos em prol do consumidor deverão estar em plena vigência. Entre eles, a existência de um canal comum para o atendimento de ofertas conjuntas; as lojas terceirizadas deverão fazer todos os atendimentos, inclusive cancelar o serviço; e a notificação ao usuário por parte da operadora informando o iminente esgotamento da franquia contratada.

Em 24 meses

As empresas terão que promover mudanças nas contas telefônicas.

As operadoras de TV paga terão que ajustar os contratos que estabelecem o pagamento antecipado do serviço.

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