Anatel multa a Oi em R$ 6,5 milhões


O conselho diretor da Anatel confirmou, na reunião desta quinta-feira (21), multa de R$ 6,5 milhões à Oi por descumprimento a metas previstas no regulamento de qualidade do serviço de telefonia fixa. O processo diz respeito a irregularidades praticadas nos anos de 2003, 2004 e 2005 no Rio de Janeiro. Não cabem mais recursos administrativos contra a sanção.

A concessionária descumpriu os índices máximos permitidos para reclamações contra erros nas contas e de taxas de complementação de chamadas nacionais e de atendimento a solicitações de reparos. E não apresentou fatos novos nos recursos interpostos que justificassem alteração da pena.

A Oi chegou a pedir que o Pado corresse em sigilo, que foi negado pela Anatel, entendendo que como regra, os autos desses processos são públicos, exceto quando a tramitação sigilosa for essencial à preservação do interesse social, da intimidade dos envolvidos, da segurança da sociedade e do Estado, e ainda, para preservar dados que sejam protegidos pela lei ou pela Constituição Federal, hipóteses não verificadas.

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A partir de segunda-feira (25), processos desse tipo deixarão de ser publicados pela Anatel em função de decisão judicial obtida pelo SindiTelebrasil, entidade que representa as maiores operadoras do país. A agência vai recorrer da liminar.

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