Anatel lista as regras que deixaram de existir com a guilhotina regulatória


Anatel elimina regras com guilhotina regulatória: Pressfoto
Foram mais de 40 resoluções revogadas. Crédito: Pressfoto

A Anatel publicou, nesta sexta-feira, 24, a relação de regras revogadas no processo de guilhotina regulatória. Ao todo são 44 resoluções que já não faziam sentido, como a obrigatoriedade de as concessionárias da telefonia fixa distribuírem listas de assinantes gratuitas ou a gratuidade de ligações com menos de três segundos, em mais um esforço para coibir ligações abusivas por robocalls.

Veja a relação das resoluções que a guilhotina regulatória eliminou:

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I – Resolução nº 31, de 30 de junho de 1998, publicada no DOU de 1º de julho de 1998 (Aprova as Diretrizes para a Licitação de Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado);

II – Resolução nº 46, de 7 de agosto de 1998, publicada no DOU de 10 de agosto de 1998 (Diretrizes para Uso de Radiofrequências pelas Concessionárias e Autorizadas de Serviço Telefônico Fixo Comutado para Sistemas de Acesso Fixo sem Fio);

III – Resolução nº 50, de 2 de setembro de 1998, publicada no DOU de 3 de setembro de 1998 (Altera as Diretrizes para a Licitação das Autorizações para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado);

IV – Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, publicada no DOU de 10 de novembro de 1998 (Regulamento sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita);

V – Resolução nº 102, de 24 de fevereiro de 1999, publicada no DOU de 26 de fevereiro de 1999 (Aprova inclusões e adaptações no “Plano de Contas Padrão para Serviços Públicos de Telecomunicações”);

VI – Resolução nº 146, de 16 de julho de 1999, publicada no DOU de 22 de julho de 1999 (Regulamento para Certificação de Sistemas de Acesso Fixo sem Fio para a Prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC);

VII – Resolução nº 251, de 19 de dezembro de 2000, publicada no DOU de 20 de dezembro de 2000 (Aprova o Regulamento de Recursos Humanos da Anatel);

VIII – Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001, publicada no DOU de 10 de agosto de 2001 (Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia);

IX – Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003, publicada no DOU de 3 de fevereiro de 2003 (Aprova os modelos de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo);

X – Resolução nº 333, de 20 de fevereiro de 2003, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2003 (Revoga a Resolução nº 88/99, que aprova o Regulamento de Acesso Direto à INTELSAT);

XI – Resolução nº 339, de 22 de maio de 2003, publicada no DOU de 23 de maio de 2003 (Dispõe sobre os aspectos técnico-operacionais da implementação do Código de Seleção de Prestadora – CSP no Serviço Móvel Pessoal – SMP);

XII – Resolução nº 344, de 18 de julho de 2003, publicada no DOU de 21 de julho de 2003 (Aprova o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas);

XIII – Resolução nº 345, de 18 de julho de 2003, publicada no DOU de 21 de julho de 2003 (Aprova o Regulamento sobre Fornecimento da Relação de Assinantes pelas Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade de Serviço Local);

XIV – Resolução nº 405, de 5 de maio de 2005, publicada no DOU de 5 de maio de 2005 (Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME);

XV – Resolução nº 419, de 24 de novembro de 2005, publicada no DOU de 30 de novembro de 2005 (Aprova o prazo para apresentação, pelas Concessionárias do STFC, do Documento de Separação e Alocação de Contas – DSAC);

XVI – Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 8 de dezembro de 2005 (Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público);

XVII – Resolução nº 425, de 7 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 9 de dezembro de 2005 (Aprova a participação percentual das despesas constantes da estrutura de despesas de referência para cálculo do Índice de Serviços de Telecomunicações – IST – Aplicado no Reajuste e Atualização de Valores Associados à Prestação dos Serviços de Telecomunicações);

XVIII – Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, publicada no DOU de 24 de fevereiro de 2006 (Aprova a alteração dos prazos constantes do item 8 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local, Prestado em Regime Público);

XIX – Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007, publicada no DOU de 15 de agosto de 2007 (Aprova o Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado);

XX – Resolução nº 493, de 27 de fevereiro de 2008, publicada no DOU de 5 de março de 2008 (Aprova a alteração do art. 6º do Plano Geral de Metas de Qualidade para os serviços de televisão por assinatura);

XXI – Resolução nº 501, de 10 de abril de 2008, publicada no DOU de 14 de abril de 2008 (Revoga a Resolução nº 227, de 21 de junho de 2000);

XXII – Resolução nº 505, de 5 de junho de 2008, publicada no DOU de 9 de junho de 2008 (Suspende a eficácia temporariamente de artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007);

XXIII – Resolução nº 508, de 31 de julho de 2008, publicada no DOU de 1º de agosto de 2008 (Suspende a eficácia temporariamente de artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007);

XXIV – Resolução nº 513, de 29 de setembro de 2008, publicada no DOU de 1º de outubro de 2008 (Suspende a eficácia temporariamente de artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007);

XXV – Resolução nº 517, de 31 de outubro de 2008, publicada no DOU de 3 de novembro de 2008 (Suspende a eficácia temporariamente de artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007);

XXVI – Resolução nº 519, de 21 de novembro de 2008, publicada no DOU de 24 de novembro de 2008 (Aprova alteração no Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Especializado – SME);

XXVII – Resolução nº 520, de 27 de novembro de 2008, publicada no DOU de 28 de novembro de 2008 (Suspende a eficácia temporariamente de artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007);

XXVIII – Resolução nº 525, de 26 de fevereiro de 2009, publicada no DOU de 27 de fevereiro de 2009 (Suspende a eficácia temporariamente de artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007);

XXIX – Resolução nº 526, de 27 de março de 2009, publicada no DOU de 30 de março de 2009 (Suspende a eficácia temporariamente de artigos do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007);

XXX – Resolução nº 535, de 21 de outubro de 2009, publicada no DOU de 3 de novembro de 2009 (Norma da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital – CMPC);

XXXI – Resolução nº 538, de 19 de fevereiro de 2010, publicada no DOU de 2 de março de 2010 (Aprova a Norma sobre Registro de Intenção de Doação a Instituição de Utilidade Pública, utilizando Serviços de Telecomunicações);

XXXII – Resolução nº 547, de 22 de outubro de 2010, publicada no DOU de 29 de outubro de 2010 (Norma para Unificação das Tarifas e Preços do Serviço Telefônico Fixo Comutado Praticados nos Setores Consolidados pelo Plano Geral de Outorgas);

XXXIII – Resolução nº 569, de 5 de agosto de 2011, publicada no DOU de 9 de agosto de 2011 (Aprova a prorrogação dos prazos estabelecidos de artigos do Regulamento de Acompanhamento e Controle das Obrigações de Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público geral – STFC, aprovado pela Resolução nº 536, de 9 de novembro de 2009);

XXXIV – Resolução nº 571, de 28 de setembro de 2011, publicada no DOU de 4 de outubro de 2011 (Aprova o Regulamento para definição de formatos e tolerâncias para dados geodésicos fornecidos à Anatel);

XXXV – Resolução nº 613, de 9 de maio de 2013, publicada no DOU de 16 de maio de 2013 (Altera o art. 48 do Regulamento da Interface Usuário – Rede e de Terminais do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 473, de 27 de julho de 2007);

XXXVI – Resolução nº 658, de 11 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2015 (Revoga o Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações no Brasil);

XXXVII – Resolução nº 670, de 19 de outubro de 2016, publicada no DOU de 21 de outubro de 2016 (Revoga o Regulamento para Certificação do Cartão Indutivo, aprovado pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007);

XXXVIII – Resolução nº 675, de 6 de março de 2017, publicada no DOU de 7 de março de 2017 (Revoga a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências abaixo de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 360, de 1º de abril de 2004, e a Norma para Certificação e Homologação de Transmissores e Transceptores Digitais para o Serviço Fixo em Aplicações Ponto a Ponto nas Faixas de Frequências acima de 1 GHz, aprovada pela Resolução Anatel nº 369, de 13 de maio de 2004);

XXXIX – Resolução nº 686, de 13 de outubro de 2017, publicada no DOU de 16 de maio de 2017 (Revoga Normas e Regulamentos Técnicos de Certificação de Produtos para Telecomunicações);

XL – Resolução nº 696, de 23 de julho de 2018, publicada no DOU de 24 de julho de 2018 (Revoga a Resolução nº 530, de 10 de junho de 2009); e,

XLI – Resolução nº 704, de 6 de novembro de 2018, publicada no DOU de 9 de novembro de 2018 (Revoga dispositivos cuja definição de Prestadora de Pequeno Porte conflita com o conceito aprovado por meio da Resolução nº 694, de 17 de julho de 2018).

A guilhotina regulatória também eliminou:

A guilhotina regulatória exclui ainda a Resolução nº 626, de 20 de novembro de 2013, publicada no DOU de 21 de novembro de 2013 (acrescenta o item 8.1.7 na Norma para Certificação de Produtos para Telecomunicações, aprovada pela Resolução nº 323, de 7 de novembro de 2002), na mesma data prevista no artigo 3º da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOU de 25 de outubro de 2019.

Revoga ainda a Resolução nº 660, de 28 de dezembro de 2015, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2015 (altera o Regulamento do Preço Público Relativo à Administração dos Recursos de Numeração, aprovado pela Resolução nº 451, de 8 de dezembro de 2006), na mesma data prevista no Inciso IV do artigo 9º da Resolução nº 709, de 27 de março de 2019, publicada no DOU de 28 de março de 2019.

Assim como revoga a Resolução nº 662, de 8 de março de 2016, publicada no DOU de 9 de maio de 2016 (altera o Anexo III e o artigo 39 do Regulamento para Certificação e Homologação de Produtos para Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 242, de 30 de novembro de 2000), na mesma data prevista no artigo 3º da Resolução nº 715, de 23 de outubro de 2019, publicada no DOU de 25 de outubro de 2019.

Dispositivos

A guilhotina regulatória também revoga os seguintes dispositivos:

I – Artigo 27, § 1º, do Regulamento de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998, publicada no DOU de 27 de novembro de 1998;

II – Capítulo III (“Do Início da Prestação do Serviço”) do Título III-A (“Das Outorgas para Exploração do STFC em Regime Privado”); art. 17; art. 18; art. 41, § 2º; e art. 126 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2005;

III – artigo 12, inciso III, do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ou Uso do Público em Geral – STFC prestado no Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2005;

IV – artigo 13, § 3º; artigo 24; artigo. 4º, § 1º; e artigo 19, alínea “c”, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 438, de 10 de julho de 2006, publicada no DOU de 13 de julho de 2006;

V – artigo 15; artigo 31; artigo 32; artigo 33; artigo t. 76, § 2º; e artigo 107 a 109 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal – SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, publicada no DOU de 13 de agosto de 2007;

VI – artigo 19, § 5º, e artigo 28, § 1º, do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007, publicada no DOU de 5 de dezembro de 2007;

VII – artigo 4º da Resolução nº 553, de 14 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 15 de dezembro de 2010;

VIII – artigo 22; artigo 51, §§ 3º e 4º; art. 73, XIII, XIV, XVIII e XXIII; art. 76, parágrafo único, e Capítulo VI do Título III do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado pela Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, publicada no DOU de 28 de março de 2012;

IX – artigo 15, incisos I e III, do Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 588, de 7 de maio de 2012, publicada no DOU de 9 de maio de 2012;

X – artigo. 10; artigo 13; e Título III do Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada – EILD, aprovado pela Resolução nº 590, de 15 de maio de 2012, publicada no DOU de 18 de maio de 2012;

XI – artigo 19; artigo 48; e artigo 54 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, publicada no DOU de 31 de maio de 2013;

XII – artigo 40 do Regulamento do Serviço Limitado Privado, aprovado pela Resolução nº 617, de 19 de junho de 2013, publicada no DOU de 21 de junho de 2013, e retificada em 5 de julho de 2013;

XIII – artigo 2º, § 1º, da Resolução nº 655, de 5 de agosto de 2015, publicada no DOU de 6 de agosto de 2015;

XIV – artigo 9º, inciso II; artigo 10; artigo 11, parágrafo único; artigo 17; e Capítulo III (“Da Auditoria”) do Título III (“Do Acompanhamento dos Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais”), do Regulamento do Acompanhamento de Compromissos de Aquisição de Produtos e Sistemas Nacionais, aprovado pela Resolução nº 655, de 5 de agosto de 2015, publicada no DOU de 6 de agosto de 2015; e,

XV – Seção II do Capítulo II do Título II e art. 12 do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura de Suporte à Prestação de Serviço de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 683, de 5 de outubro de 2017, publicada no DOU de 9 de outubro de 2017.

A norma ainda acrescenta ao Título IV do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 12 de dezembro de 2005, o Capítulo IX, que dispõe sobre a Relação de Assinantes do Serviço.

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