Anatel estabelece as bases para aceitar TAC em troca de multa


A Anatel já concluiu a última etapa que faltava para dar início às discussões com as operadoras  dos projetos que serão contemplados com os recursos das multas. Essas multas, em valores bilionários,  serão trocadas pelos novos compromissos  a serem assumidos nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). “Mais importante do que os novos investimentos é que os TACs têm como foco resolver os problemas que geraram a aplicação das multas”, assinala técnico da agência.

Três segmentos foram escolhidos pela agência a serem contemplados nos contratos a serem assinados: Qualidade; Universalização e Ampliação do Acesso; e Direitos e Garantias dos Usuários.

O TAC, esse instrumento contratual que é muito  utilizado pelo Ministério Público e outras agências reguladoras para acabar com uma conduta irregular de uma empresa, revertendo as multas em benefício direto para a sociedade, vai ser usado pela Anatel após longos meses para a sua aprovação.  O “enforcement” sobre a agência de telecomunicações é bem rígido.

Os interessados

Mais uma empresa já deu entrada ao pedido de assinatura do Termo: a CTBC. Ao lado dela estão a Telefônica, a GVT e a Oi que já tinham apresentado seus pleitos. Os valores das multas que serão abatidos em troca da solução definitiva do problema e de novos investimentos já rondam a casa dos R$ 4 bilhões.

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