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Anatel confirma início da era do bill&keep na rede da telefonia móvel

O conselho diretor confirmou o entendimento da área técnica de que a MVNO Porto Seguro tem direito a praticar o Bill & Keep desde 2015 no relacionamento com as quatro grandes operadoras de celular com poder de mercado, em recurso da Claro.

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Uma das questões regulatórias que já sofreu talvez a maior quantidade de revisão, e de idas e vindas nesses últimos 20 anos de atuação de agência reguladora, devido às enormes polêmicas que provoca sobre seus benefícios e custos a ela vinculados, está prestes a ser implementada (se não houver novo recurso ou paralisação judicial), com a decisão de hoje,15, publicada no Diário Oficial da União, a um recurso da Claro contra a operadora móvel virtual Porto Seguro Telecomunicações. Trata-se da adoção do bill&keep, ou a forma de relacionamento entre duas operadoras de telecomunicações na qual não há mais pagamento de uma pelo uso da rede de outra, ou em uma tradução liberal (“fatura e fica” com todo o dinheiro).

Na prática, a adoção dessa forma de relacionamento entre as redes estaria valendo a desde outubro de 2015, quando a área técnica da agência deliberou a favor do pleito da Porto Seguro para que fosse alterada a relação de remuneração entre ela e as demais operadoras de celular, para se adotar o que estabelecia o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) de 2012. Mas a Claro recorreu da decisão, que foi confirmada neste dia 15 de maio pela Anatel, com a publicação do voto no DOU.

A implementação do bill and keep é adotada sempre como uma opção para ampliar a competição no mercado, pois deixa de existir o custo intra-redes Mas ele é também rejeitado em muitos países, porque, entre outros, acaba permitindo a fraude no tráfego de voz e bits. Embora o valor da tarifa de interconexão da rede móvel já ter caído muito no Brasil, a ponto de permitir ofertas de tarifas flat no celular (tarifas sem cobrança pelo minuto de voz), esta taxa de terminação  ainda tem um valor alto, se comparado com os valores externos. Sua redução gradual ainda está prevista para mais dois anos.

No PGMC, a Anatel havia estabelecido que haveria uma fase de transição, até 2015, quando as operadoras com Poder de Mercado Significativo (os quatro grandes grupos – Vivo, TIM, Claro e Oi) iriam pagar um valor maior de VU-M para as empresas sem PMS toda a vez que o tráfego sainte fosse superior a 80% do tráfego total e, depois dessa data, seria adotado o bill and keep pleno, o que foi, então reivindicado pela Porto Seguro.

Em seu recurso, a Claro alegava  que a regra do bill and keep prevista não poderia ser aplicada para operadoras virtuais, como a Porto Seguro, tendo em vista que elas estão vinculadas a uma operadora real que tem poder de mercado. Argumentava ainda que essa regulação vai acabar desestimulando investimentos na rede, visto que a remuneração da rede móvel visa “garantir o retorno dos investimentos realizados e que a VU-M estaria intrinsecamente ligada à rede de telecomunicações que ele remunera. ”

O conselho diretor não acatou os argumentos da operadora, alegando que as regras do PGMC se aplicam para todas as operadoras de celular, mesmo virtuais; e que a remuneração dos investimentos nas redes já é capturada quando a Anatel elabora o modelo de custos. Assim, o bill and keep está valendo e poderá ser pleiteado por outras MVNOs (há pelo menos  mais quatro em operação no país) e mesmo VNOs sem poder de mercado, como Algar, Sercomtel e Nextel.

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