Anatel propõe novas regras para EILD, bens reversíveis e telefonia fixa


O Conselho Diretor da Anatel aprovou nesta quinta-feira (16) as propostas de alteração do regulamento de Exploração Individual de Linha Dedicada (EILD)- que é a oferta do tacado da infraestrutura das concessionárias -;  de bens reversíveis e a revisão do Regulamento do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado). As três propostas passarão por 90 dias de consulta pública e serão objeto de audiências públicas em mais de uma cidade.

Na proposta do regulamento do EILD, o objetivo é definir de forma clara o que é a oferta padrão e o que é a oferta especial de linhas dedicadas. Traz também a possibilidade de criar uma entidade para licitar linha dedicada, mas isso dependerá da associação voluntária da concessionária. E obriga que as concessionárias cobrem pela EILD padrão um único valor por região do PGO (Plano Geral de Outorga).

A proposta de revisão do regulamento do STFC não muda o conceito do serviço, alteração que será estudada por grupo de trabalho da Anatel num prazo de 180 dias. Porém traz novidades para o usuário, como a inserção de regra expressa de o direito do usuário pedir o detalhamento das contas; aperfeiçoamento das obrigações de publicidade nas ofertas de serviços; modulação de cobrança sem diferença entre planos básico e alternativos e apresentação, na fatura, do comparativo da média de três meses do plano básico com o alternativo, oferecendo as condições para que o usuário avalie o benefício do plano escolhido.

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Na proposta de alteração do Regulamento de Bens Reversíveis, a principal novidade é a criação de um cadastro online dos bens vinculados à concessão, que permitirá o acompanhamento diário de toda a movimentação dos bens, alienação, venda e o acompanhamento detalhado da terceirização. Também estão propostas a redução de instâncias e a agilização dos processos decisórios, com anuência prévia para alienação e substituição de bens de menores valores. Porém, os bens das empresas coligadas e controladas passam a ser vinculados à concessão, mas não reversíveis. Esta alteração não foi aceita pelo conselho durante o processo de mudança dos contratos de concessão.

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