Anatel aprova consulta pública para nova regra do Serviço Limitado Privado


O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (8), a realização de consulta pública sobre a proposta de nova regulamentação para o Serviço Limitado Privado (SLP) . O objetivo é desburocratizar e agilizar o processo de autorização e licenciamento, reunindo serviços similares em um único regulamento. O prazo da consulta será de 45 dias a partir da publicação do aviso de abertura no Diário Oficial da União.

A proposta segue a tendência mundial de convergência de serviços. A agência considerou na proposta não apenas o fato de todos os serviços incorporados ao novo regulamento serem prestados com características de interesse restrito, mas também a sua similaridade, de tal modo que as submodalidades, que geralmente vinculavam o serviço à tecnologia ou à sua aplicação, foram extintas. Assim, com a autorização de apenas um serviço de telecomunicações, a prestadora poderá fazer uso de diversas faixas de frequências que permitem soluções distintas.

A proposta mantém o preço público pela autorização em R$ 400,00 para todos os serviços e submodalidades incorporadas pelo SLP. A intenção é que o processo de adaptação das atuais outorgas dos serviços a serem substituídos seja não oneroso e feito de forma excepcional. Desta forma, as empresas não precisariam ser consultadas para declarar sua concordância à adaptação ao SLP, mas automaticamente seriam adaptadas ao novo serviço.

De acordo com a proposta, o novo regulamento incorpora ao seu regime regulatório as autorizações para exploração de Serviço Limitado Privado, em todas as suas submodalidades, de Serviço Limitado Especializado, de interesse restrito, em todas as suas submodalidades, de Serviço de Rádio-Táxi Especializado, de Serviço Limitado de Fibras Óticas, de Serviço Limitado de Estações com Operação Itinerante, de Serviço Limitado Radioestrada, de Serviço Especial de Supervisão e Controle, de Serviço Especial de Radioautocine, de Serviço Especial de Radiorrecado, de Serviço Especial de Radiochamada, de Serviço Limitado Móvel Privativo, de Serviço Avançado de Mensagens, de Serviço Especial de Rádio Acesso e de Serviço Telefônico Público Móvel Rodoviário – Telestrada.

A proposta também regulamenta a exploração dos serviços de radiocomunicações chamados pela comunidade internacional de serviços científicos, que englobam Exploração da Terra por Satélite, Meteorologia por Satélite, Auxílio à Meteorologia e Pesquisa Espacial, e dá tratamento à Radioastronomia.(Da redação, com assessoria de imprensa)
       

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