Anatel amplia prazo para pagamento de multas e juros do Fistel e da CFRP


Anatel suspende juros Selic e multa de mora de TFF e CFRP

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspendeu a cobrança de juros Selic e multa de mora sobre a Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Fistel (TFF) e da Contribuição de Fomento para Radiodifusão Pública (CFRP), com vencimento em 31 de março deste ano, até 14 de abril, para todo os outorgados de serviços de telecomunicações.

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A suspensão de juros da Selic e de multa de mora sobre o Fistel e a CFRP foi adotada por considerar as dificuldades técnicas do sistema da agência, registrados até ontem, quinta-feira, 31, e que impediam o pagamento das obrigações pelos contribuintes.

O sistema bancário de registro dos boletos não está suportando a demanda, fato agravado pelo alto volume de emissão de boletos num curto espaço de tempo, explica a agência.

Essa medida se aplica apenas à TFF e à CFRP com vencimento em 31 de março, não havendo alteração para as demais receitas administradas pela agência de telecomunicações. Vale ressaltar que a suspensão dos encargos moratórios referidos não implica o direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Orientações de pagamento

A Anatel não envia boletos bancários para pagamento da TFF e CFRP por correspondência física ou eletrônica, cabendo aos outorgados procederem à retirada das guias pelo portal da agência na internet.

Caso o sistema bancário recuse o pagamento por erro ou falhas no registro, o contribuinte deve solicitar a emissão de novo boleto por meio dos seguintes canais:

a) Pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/anatelconsumidor/;
b) Pelo aplicativo “Anatel Consumidor”, disponível para celulares e tablets; ou
c) Pela Central de Atendimento Telefônico, ligue 1331.

Ao registrar a demanda, o contribuinte deve informar o número do Fistel, o sequencial e o valor do boleto. A Agência orienta que seja evitada a impressão simultânea de diversos boletos em uma única operação, dividindo a emissão em etapas, a fim de evitar a possibilidade de congestionamento no sistema de registro bancário. (Com informações da Anatel)

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