Anatel ainda não multa por regulamento de consumidor


A Anatel ainda não está multando com base no regulamento geral de defesa do consumidor – aquele que, entre outras medidas – determinou o cancelamento automático dos serviços de telecomunicações.  No último dia 28 de agosto, a NET foi multada pela Anatel em R$ 1 milhão com base nas regras do “Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de TV por Assinatura”, uma norma bem mais antiga do que o regulamento a que se referiu a reportagem. 

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