Site da Anatel terá consulta para facilitar uso de reforçadores de serviço móvel


O site da Anatel vai oferecer nesta segunda-feira, 16, a partir das 14h, o acesso à tomada pública de subsídios para obter contribuições da sociedade à elaboração de proposta para facilitar o uso de equipamentos reforçadores e repetidores de sinais do Serviço Móvel Pessoal (SMP). Qualquer interessado pode consultar o material acessando o link do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP). A iniciativa é da Ouvidoria da agência, que monitora as políticas públicas do setor como órgão autônomo.

A ideia é reduzir os 3,26 milhões de pessoas que residem em 12,8 mil localidades com menos de 600 habitantes que continuarão sem acesso ou com acesso de baixa qualidade ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). Isso permanecerá mesmo com os compromissos de cobertura exigidos pela agência reguladora no edital de licitação da telefonia móvel de quinta geração, a 5G. Tudo porque houve opção nas políticas pública em atender as áreas com maior concentração populacional.

Há interesse também em estabelecer prazo para as operadoras atenderem aos pedidos de conexão feitos pelos proprietários dos equipamentos ou mesmo prefeituras para assegurar o acesso ao sinal da telefonia móvel. Outra proposta é dispensar os equipamento de até 5 watts do pagamento de taxas do Fistel e de licenciamento pela Anatel.

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Sanções

Pela legislação, os equipamentos citados precisam de autorização da Anatel para serem instalados sob pena de os responsáveis responderem até a processo judicial que, ao final, não dão em nada. Já foram abertos na Anatel o total de 45 processos administrativos desse tipo por uso não autorizado de radiofrequência.

“Há o caso de uma prefeitura que tentou fazer uma licitação de equipamentos para melhorar o sinal, mas acabou processada administrativamente, multada, e o prefeito respondendo por improbidade administrativa”, relata Thiago Botelho, ouvidor da agência, responsável pela tomada de subsídios. Ele destaca que as operadoras terão a vantagem de ver ampliada a sua área de cobertura por conta de terceiros interessados, sem nenhum encargo a mais. “Por isso, a gente precisa flexibilizar mais. Só a politica publica não vai bastar”, avaliou.

Na avaliação da Ouvidoria, por falta de melhor análise sobre os benefícios dos equipamentos,
inexiste interesse das prestadoras de integrar à sua rede elementos que não são originalmente de sua propriedade, sob alegação de que podem causar interferências e dar aos usuários a impressão de que um serviço eventualmente de qualidade inferior é de sua responsabilidade.

Segundo a Ouvidoria da Anatel, é muito comum que as próprias prestadoras denunciem à Anatel terceiros que utilizam repetidores e reforçadores de sinal, inclusive prefeituras, interessadas em atender distritos mais distantes da sede. Dos processos na Anatel, 41 foram motivados por fiscalizações decorrentes de denúncias de operadoras.

Os interessados em fazer contribuições podem responder a 12 perguntas. Não é preciso responder todas, mas somente as que considerarem relevantes. Uma delas é sobre necessidade de alterações legislativas e/ou regulamentares para simplificar o uso de repetidores/reforçadores de sinal. É questionado também se representam ameaça ao bom funcionamento do SMP. E ainda se o uso dos equipamentos não deve ser considerado crime ou não, entre outras perguntas.

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