AGU lava as mãos e deixa Anatel decidir voto na AGC da Oi


Advocacia-Geral da União diz que Anatel deverá apresentar o voto que lhe interessar por ser obrigada pela Justiça. Mas mantém posição de que débitos da Oi com a agência tenham tratamento especial e não poderiam fazer parte da Recuperação Judicial.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer na manhã desta terça-feira, 19,  no qual joga para a Anatel a definição do voto a ser emitido na assembleia de credores da Oi.

A AGU afirma que, mesmo em caso de voto favorável, não deixará de judicializar a cobrança de débitos da operadora com a Anatel.

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Insiste na tese de que os créditos públicos devem ter tratamento especial e que, por isso, não podem compor os regimes de recuperação judicial. Também mantém o entendimento de que é preciso uma lei para permitir o parcelamento da dívida da Oi com a Anatel.

Mas se dá por vencida pelas decisões judiciais que obrigam a agência a participar da AGC. Diante da impossibilidade de abstenção, a AGU recomenda à Anatel votar com base em “critérios técnicos e de vantagem econômica o cenário que leve ao menor prejuízo aos interesses patrimoniais”.

Leia aqui a íntegra do parecer da Advocacia Geral da União

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