Acre adere a convênio que reduz ICMS em até 75% para ISPs


Crédito: Freepik
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O Acre aderiu ao Convênio ICMS 19/2018, que permite a redução em até 75% do imposto para pequenas prestadoras dos serviços de banda larga fixa, telefonia fixa e TV paga por cabo e que possuam sede no estado e gerem empregos diretos na unidade federativa concedente do benefício. Com isso, sobe para 13 os estados que aderiram ao convênio.

O texto ainda prevê a concessão do diferimento do ICMS incidente sobre as operações de importação e do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para os bens como fibra óptica, conectores, caixa para derivação de fibra, CTO, modem, multiplexadores por divisão de frequências, DWDM, entre outros equipamentos.

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Já aderiram ao convênio os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins. Na avaliação de consultores, esse é o melhor convênio de redução de ICMS para ISPs por não exigir a opção por regime de tributação.

Porém, a validade da decisão do Supremo tribunal Federal (STF), de reduzir a alíquota de ICMS sobre serviços de energia e comunicação, de 25% para 17%, que atende ao setor como um todo, é a mais aguardada. As entidades do setor esperam resultado das ações coletivas já impetradas.

O extrato do convênio do Conselho de Política Fazendária (Confaz), que prevê a adesão do Acre ao convênio ICMS 19/2018 foi publicada na edição desta segunda-feira, 2, do Diário Oficial da União.

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