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Regulação

Abrint é contra o fair share; Telcomp sugere espécie de Fust digital

Para a Abrint, fair share vai elevar custos de provedores de internet com trânsito IP e acordos de peering. Telcomp defende uso de recurso para universalização, com lista de projetos prioritários.

Crédito: Freepik

A Abrint, entidade que representa pequenos provedores de internet, e a Telcomp, que representa operadoras de atacado e médio porte, também enviaram suas manifestações às Tomada de Subsídio 13 da Anatel. E adotam posições distintas em relação à cobrança das big techs pelo uso das redes.

A Abrint opõe-se à imposição de regra que obrigue big techs a pagarem pelo uso das redes de telecomunicações. Diz que o conceito de cobrança pelo uso das redes equivale à prática de subsídio cruzado, gerando ineficiências. E que pode ser fatal para provedores de internet de pequeno porte, avalia.

O impacto desta linha de regulação é absolutamente temeroso para o funcionamento da lógica de trânsito e peerings, remetendo ao aumento significativo de preços de trânsito e da dependência de rotas internacionais, resultando em piora da qualidade dos serviços e, potencialmente, aumento de preços ao usuário final”, diz.

Entende que “é uma forma artificial de intervenção regulatória capaz de prejudicar o fluxo de acesso livre aos conteúdos a partir de discriminação de preço, pela empresa de telecomunicações, não ajustada com
a origem do tráfego”.

Avalia que big techs como Netflix e Google já investem em infraestrutura de rede, o que acaba por beneficiar inclusive as operadoras. “O volume de investimentos através de CDNs é significativo. Também, essas plataformas fazem uso de streaming adaptável de forma a ajustar a qualidade de vídeo e áudio de acordo com a velocidade de conexão de banda larga do cliente e as condições da rede em tempo real, além da codificação inovadora de vídeo. Estes investimentos são diretamente aproveitados pelas empresas de telecomunicações e pelos usuários dos serviços”.

Pede que a eventual regulação das empresas de internet pela Anatel deve “caminhar no sentido estrutural do
funcionamento do mercado e garantia de transparência e accountability das operações”. E cobra, ainda, a desoneração da carga regulatória sobre o SeAc (TV por assinatura), de modo a equalizar os mercados (TV paga e streaming). Reconhece, porém, que isso depende, antes, de mudanças legislativas.

Telcomp

A Telcomp , diferente da Abrint, não se opõe a uma forma de cobrar das big techs pelo uso das redes. Defende que os recursos angariados sejam revertidos à universalização da internet, levando conectividade a áreas não atendidas ou atendidas de forma precária.

Sugere que o modelo de distribuição dos recursos seja semelhante ao do praticado com o Fust, em que há a definição de uma lista projetos a serem executados com o dinheiro.

“Com este modelo, por exemplo, a remuneração de todas as redes, caso aplicável, não seria direcionada para cada prestadoras individualmente (o que, por critério de tráfego e/ou quantidade de acessos, poderia reforçar os grandes grupos com dominância). Ao final do prazo, seria auditada a execução (entrega) do projeto que foi contratado”, avalia.

A entidade aponta o dedo para outras questões que considera essenciais. A primeira, que empresas digitais garantam isonomia nos acordos firmados com grandes operadoras e as menores e divulguem dados operacionais, como os serviços prestados, a quantidade de clientes por serviço e a receita por serviço.

Também cobra que apps de chamadas por voz e troca de mensagem fiquem sujeitos às mesmas regras que as operadoras: “como estabelecer chamada de emergência, além de informar os usuários sobre eventuais indisponibilidades”, aponta a Telcomp.

Por fim, reclama de como suas associadas são tratadas em relação ao uso do SMS pelas grandes operadoras e pede ação do regulador. “As prestadoras com PMS buscam caracterizar o tráfego de SMS P2A / A2P como uso indevido ou massivo das redes, o que não é o caso! Nesse sentido, além de atuar para equacionar e acomodar necessidades entre prestadoras e provedores de SVA / plataformas digitais (essência da atuação/competência da Anatel), ainda é requerida a intervenção imediata dessa Agência na relação entre prestadoras para que o serviço de telecomunicações não se torne ainda mais limitado”.

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