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Regulação

Abes lança proposta a presidenciáveis para transformação digital

Em documento endereçado nesta quarta, 10, aos candidatos à presidência, associação diz que enxerga "a necessidade de execução de uma agenda político regulatória, nos próximos 4 anos"

Crédito: Freepik

A Associação Brasileira das Empresas de Software, ou Abes, endereçou nesta quarta, 10, aos candidatos à presidência, proposta de políticas para a transformação digital no país. No documento, a entidade diz que enxerga “a necessidade de execução de uma agenda político regulatória, nos próximos 4 anos”.

Com isso, a Abes fez uma pauta com a proposta dividida em 4 eixos temáticos: Economia; Estado e Cidadania; Dados, Novas Tecnologias e Convergência Digital; Integração Internacional.

A Abes subdivide o eixo denominado Economia em outros seis:

  • Segurança jurídica nas relações de trabalho e estímulo à geração de empregos na economia digital no Brasil

Aqui, a associação pede aperfeiçoamento da Reforma Trabalhista de modo a estimular a geração de empregos, a retenção de mão de obra qualificada e a regulação do teletrabalho; desoneração da folha em caráter permanente, com a perpetuação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); e atenção às práticas de contratação irregular de profissionais brasileiros em território nacional por empresas que operam fora do país.

  • Simplificação e Segurança Jurídica Tributária

Entram neste item pedidos de promoção de uma Reforma Tributária que desonere o setor de TICs; segurança jurídica no recolhimento de impostos de modo a não retroagir tributos, penalizando os empreendedores brasileiros; e adoção das melhores práticas tributárias da OCDE, em especial, à adequação ao preço de transferência praticado pelos países-membros e ao regime tributário adotado para os serviços fornecidos de forma digital.

  • Empreendedorismo e aprimoramento do Marco Legal das Startups

Solicitações: aperfeiçoamento do Marco Legal das Startups, principalmente quanto aos ambientes tributário e fiscal; enquadramento das sociedades anônimas no Simples Nacional até o limite de faturamento; e tributação das “stock options” somente em caso de ganho de capital e não quando de sua concessão.

  • Qualificação e requalificação de mão de obra com foco nas competências digitais

Na proposta, a Abes propõe elaboração e implementação de um agressivo programa de qualificação profissional em TIC para geração de mais de 500 mil novos postos de trabalho no setor até 2025 e 1 milhão até 2027, em parceria com a iniciativa privada.

Também sugere que haja adoção de uma política focada de requalificação profissional de trabalhadores atuantes em setores afetados pela automação e a inovação digital.

Ainda neste item, pede revisão curricular e implementação de política educacional focada no fortalecimento das disciplinas STEM (matemática, ciência, tecnologia), da lógica, do inglês e do letramento digital, desde o ciclo básico.

  • Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

A associação resume esta citação em ampliação do investimento em PD&I dos atuais 1% para cerca de 4 a 5% do PIB, em média, como já ocorre hoje nas economias mais digitais.

  • Transformação Digital da Economia Brasileira

Três pedidos / propostas: elaboração de políticas voltadas para modernização competitiva da indústria brasileira, no âmbito da chamada Indústria 4.0; políticas de estímulo e incentivo à digitalização e ao fortalecimento de ecossistemas digitais de setores competitivos da economia brasileira e das vocações nacionais (agronegócio, indústria extrativa, economia de baixo carbono, energia limpa, serviços financeiros, biotecnologia, etc); continuidade e ampliação na implementação do Plano Nacional de Internet das Coisas.

Sobre a proposta para Estado e Cidadania, o documento da Abes vem dividido em mais quatro subitens: Inclusão Digital, Conectividade, Governo Digital e Cidadania.

Inclusão digital  precisa ser feita com acesso à internet universal e com qualidade, fortalecimento do modelo de governança multissetorial da internet; e promoção de um amplo debate sobre a governança das plataformas digitais, considerando a inovação e a segurança jurídica para provedores de serviço em nuvem, diz a Abes.

Conectividade envolve definição de critérios mínimos para a qualidade das conexões em território nacional; e avanço na implementação e cobertura do 5G.

A questão do Governo Digital precisa ser resolvida com avanço na implementação e expansão da Estratégia Brasileira de Governo Digital; e implementação de uma política efetiva de dados públicos abertos com foco na transparência, na inovação e na participação democrática e multissetorial, além de obrigatoriedade de financiamento público para a sua execução.

Em Cidadania: concepção e implementação de um sistema de identidade digital forte, universal, distribuído, interoperável, integrado, autônomo, seguro, transparente e que permita ao cidadão ter controle sob a coleta, guarda e uso de seus dados; estímulo à participação e ao engajamento cidadão, inclusive por meios e canais digitais, na solução de questões relevantes para o exercício dos seus direitos civis e políticos; e combate à invisibilidade digital.

O terceiro grande eixo é intitulado Dados, Novas Tecnologias e Convergência Digital. Três são as divisões: Privacidade e Proteção de Dados Pessoais; Segurança Cibernética e Inteligência Artificial (IA).

No primeiro tópico das três divisões entram promoção da independência e do fortalecimento da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais); e avanço na regulamentação da LGPD, em especial em relação às necessidades das PMEs na sua
implementação e à transferência transfronteiriça de dados.

Segurança Cibernética precisa de elaboração e implementação de uma política nacional de segurança cibernética, colaborativa,
voluntária e multissetorial; implementação e a adequada manutenção da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos,
para aprimorar a prevenção; e fomento de parcerias público-privadas para avançar na segurança cibernética.

Sobre Inteligência Artificial, a Abes diz que deve haver aprimoramento e implementação da Estratégia Brasileira para a Inteligência Artificial com estímulos para o avanço na pesquisa e adoção da tecnologia, seu uso responsável e na criação e fortalecimento de ecossistemas inovadores em IA. Também “estímulo e aprimoramento do debate em torno de um Marco Regulatório para a IA capaz de trazer segurança jurídica para as organizações, sem prejuízo para a proteção de direitos fundamentais”.

Integração Internacional é o quarto eixo, que a Abes resume com três necessidades. A primeira é o protagonismo brasileiro nas instâncias de discussões multilaterais fortalecido, em especial nos temas que envolvem a nova economia digital.

Depois vem convergência regulatória e harmonização das leis e dos regulamentos brasileiros aos já adotados pela OCDE e países com os quais o Brasil mantém relações comerciais. A associação conclui o documento com a terceira sugestão para integração internacional: avanço em acordos bilaterais e regionais de abertura e integração em comércio digital.

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