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Regulação

Aberta tomada de subsídios para revisão das multas

A consulta para reavaliação de alguns itens do RASA - Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas - se encerra em 10 de setembro deste ano.
Aberta consulta para revisão de multas. Crédito-Freepik
Crédito: Freepik

A Anatel lançou hoje, 28, consulta de tomada de subsídios para revisão das multas e outras sanções, através da Reavaliação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas da Anatel (RASA). A consulta ficará aberta até o dia 10 de setembro.

A agência não pretende alterar totalmente o regulamento de sanções, mas fazer alterações em alguns itens da norma que entende estarem defasados. Entre eles, a Anatel identifica uma baixa adesão à “obrigação de fazer” em substituição ao pagamento das multas. ” É o baixo incentivo ao acolhimento das sanções de obrigação de fazer vez que na sanção de multa há previsão de desconto de 25% quando o regulado aceita não impetrar recurso administrativo”, afirma.

A Anatel entende que há um novo contexto da atuação  na camada de controle e oportunidades de atualização de seus normativos. Sugere a reavaliação de tipos de sanções disponíveis, vez que alguns nunca chegaram a ser utilizados. Aponta ainda que, na fiscalização regulatória, a atuação da agência, em casos priorizados, visa primeiro o ajustamento da conduta da prestadora, e,
após, a apuração de descumprimento e sancionamento. ” Há possibilidade de se discutir, também, formas alternativas para as metodologias de sanções, que hoje demandam aprovação após consulta pública, e, como a regulamentação se atualiza no tempo, tais metodologias merecem reparos”, avalia.

Outro problema identificado é o fato de as pessoas físicas e pequenas empresas não têm conhecimento correto sobre a regra que estabelece que se houver desistência ao recurso, pode ser aplicado um desconto no valor da multa. Para a Anatel, “faz-se necessário verificar a existência de etapas operacionais desnecessárias para manifestação do direito do administrado, que impedem maior celeridade no encerramento dos Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) em caso de renúncia”.

Foram identificados também problemas com os prazos para o pagamento de multas, metodologias que orientam o valor base da sanação da multa, problemas com a proporcionalidade e razoabilidade no sancionamento das infrações e  divergências quanto ao momento em que ocorre a preclusão administrativa quanto aos processos sancionatórios

 

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