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Regulação

Aberta consulta sobre Plano Geral de Outorgas

Texto recebe comentários até março. Conteúdo já considera novo modelo de telecomunicações brasileiro, aprovado em dezembro no Congresso mas com trâmite atualmente suspenso pelo STF.

Anatel-shutterstock_Toria_telefonia_fixa_fibra_optica_abstrata_geral-720x320A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abriu nesta quarta-feira, 11, a consulta pública sobre o Plano Geral de Outorgas (PGO). Para enviar sugestões é preciso se cadastrar no sistema eletrônico da agência, aqui. A consulta vai coletar também opiniões sobre a revisão do modelo de telecomunicações brasileiro, cuja nova lei foi aprovada pelo Congresso em dezembro, mas foi travada pelo Supremo Tribunal Federal a pedido de senadores da oposição.

A consulta pública será feita por 60 dias.  O texto já traz a possibilidade de concessionárias pedirem adaptação das outorgas para regime de autorizadas. Prevê que, depois de publicado o PGO, a Anatel terá mais seis meses para regulamentar como a adaptação vai funcionar. Somente depois as empresas poderão pedir a adaptação.

As operadoras que desejarem migrar deverão propor compromissos de investimentos que então serão analisados pela agência. As empresas deverão investir em infraestrutura para se transformarem em autorizadas. O texto no entanto não define metas temporais, dizendo apenas que as operadoras terão um cronograma “que observe a capacidade de realização de investimentos do Grupo da concessionária”.

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