Juarez Quadros assinalou que não há possibilidade de a Oi assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Anatel, pois a regra não deixa rever processos que foram rejeitados, como os da operadora. "Para isso, seria preciso mudar o regulamento, o que não está previsto na Agenda Regulatória de 2018", assinalou. A AGU pode negociar um Termo de Compromisso com a Oi independente da Anatel, com outras normas, observou.
O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência - no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. "Mas um plano que seja viável", afirmou o conselheiro.
Advocacia Geral da União contesta decisão da Justiça do Rio de Janeiro, onde corre o processo de recuperação judicial da Oi, de que as multas devem, sim, ser tratadas no âmbito da recuperação judicial.
A Oi quer todas as multas listadas - no valor de R$ 11 bilhões - na negociação da RJ. A Anatel quer todo o montante fora. O desembargador autorizou ficar de fora cerca de R$ 6 bilhões.
A Anatel divulgou agora pela manhã um comunicado indicando o técnico Filipe de Andrade para representá-la na reunião de conciliação com a Oi, marcada pela Justiça. O presidente da agência, Juarez Quadros, explicou aos jornalistas que a agência só irá tratar das multas que estão em sua esfera (no valor de cerca de R$ 8,5 bilhões do total dos R$ 20 bi anunciados) , visto que, das multas que já estão na esfera judicial, a AGU não abre mão. Estarão presentes também na reunião, que acontece agora à tarde, no Rio Janeiro, representantes do TCU e da própria Advocacia Geral da União.
Para a União, a dívida da Oi junto a Anatel não pode fazer parte da recuperação judicial. Para a concessionária, se as multas não fossem incluídas, ela estaria privilegiando um credor frente aos demais.
O Tribunal de Contas da União aprovou hoje, 5, o acórdão proposto pelo Ministro Bruno Dantas, de suspender o julgamento do TAC da Oi até que a comissão de mediação criada pela Justiça do Rio de Janeiro decida se as multas da Anatel fazem ou não parte da lista de créditos a serem pagos pela empresa dentro dos compromissos da recuperação judicial.
Anatel amplia conceito de chamadas curtas, que passam a ter 6 segundos, não precisam ser completadas, e são contabilizadas mesmo se caírem na caixa postal. Usuários corporativos que fazem ligações em massa não poderão ter mais que 85% das chamadas dentro deste conceito por dia, ou serão boqueados.
Conselho Diretor da Anatel dispensou o uso do código 0304 por financeiras, mas determina adesão ao código 0303, que já é empregado no telemarketing ativo. Empresas que aderirem ao Stir/Shaken ficam dispensadas do identificador numérico.
Os advogados Rafael Pistono e José Colhado, junto a Carlos Eduardo Sedeh, da Mega, comentam o desafio crescente de levar telecomunicações a condomínios empresariais
O conselheiro Alexandre Freire será o relator do processo, escolhido pelo colegiado, por prevenção, já que também é o relator do processo de intervenção na empresa.
Problema com Amazon e Mercado Livre cresceu e agora há pelo menos oito marketplaces com anunciantes de smartphones pirateados das marcas Xiaomi, OPPO e Realme. Para a Abinee, responsabilizar as plataformas é o que resta para frear o problema. Piratas abocanham 25% do mercado.
Segundo fontes que participam do acordo selado na noite de sexta-feira, entre Oi, TCU e Anatel, que prevê a migração da concessão de telefonia pelo valor de R$ 5,9 bilhões, deve demorar pelo menos dois meses até tudo ser concluído, e até lá, o processo de intervenção continua.
Nas próximas três semanas, Oi passará por provas de fogo, com realização de assembleia de credores (caso a data não seja de fato revista), fim do stay period e conclusão das negociações com Anatel no TCU
Dentre as informações que devem ser remetidas, estão as relativas às estações, que muitas vezes são omitidas, geralmente, por conta da falta de seu cadastramento junto à Anatel.
Lista dos maiores credores da Oi traz o BB no topo, seguido pelo China Development Bank. Mas também indica o peso que negociações com torreiras e empresas de satélite representa à companhia.
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