Dia 1 de março de 2016

MiniCom admite decreto para mudar a concessão de telefonia

A diretora do Departamento de Serviços e de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, admitiu hoje, 1, em audiência na Câmara dos Deputados, que mudanças na concessão de telefonia fixa, como alteração na área ou nas metas de universalização, podem ser implementadas por mecanismos infralegais e regulatórios da Anatel.
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Anatel ganha super poderes no regulamento do Marco Civil, criticam entidades

O papel da Anatel na fiscalização e regulação previsto na proposta de Decreto do Marco Civil da Internet provocou críticas de entidades dos consumidores, da sociedade civil e empresariais. Para a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, por exemplo, a proposta de regulamentação, ao conceder à agência o poder de avaliação dos acordos realizados entre provedores de conexão e provedores de acesso à aplicação poderá inviabilizar novos negócios
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