Zero rating contraria Marco Civil da Internet, afirma FGV-Rio


O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro também participou da consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet. Em seu comentário, chamou a atenção para práticas de operadoras que já ferem, em seu entender, a legislação, mesmo sem a regulamentação.

“Algumas operadoras de telefonia móvel têm oferecido acesso grátis à redes sociais para seus usuários (…) Neste caso, o mercado se antecipou à regulamentação da questão, e está, portanto, incompatível com o posicionamento legislativo estabelecido por meio do Marco Civil”, afirma o CTS, ressaltando que as operadoras desobedecem o artigo 9º da lei com a prática. O centro participa ativamente da elaboração do Marco Civil desde 2010, quando os debates públicos e da sociedade civil que resultaram em projeto de lei teve início.

A interpretação converge com a realizada pelo Ministério Público da Bahia, que investiga a TIM por quebra da neutralidade, usando como base o texto do Marco Civil. Na interpretação dos procuradores, a operadora deixa de tratar com isonomia diferentes conteúdos ao permitir que os usuários continuem usando o WhatsApp mesmo com o esgotamento da franquia de dados.

O centro também analisou o uso das Content Delivery Networks (CDNs), que armazenam conteúdos muito acessados localmente, agilizando a entrega destes dados. Segundo o CTS, seria “insensato” enquadrar uma CDN no artigo 9º do Marco Civil – aquele que determina a neutralidade e tratamento isonômico aos dados que circulam na rede.

A recomendação seria tratar cada caso a partir dos contratos entre provedores de acesso, empresas de CDN e de conteúdo para verificar abusos. “No estágio em que a indústria se encontra, a melhor solução parece ser insistir em acordos razoáveis e justos de interconexão entre CDNs e os demais agentes do mercado, ao invés de proibir acordos que poderiam ser benéficos para a rede como um todo”, ressalta no comentário ao CGI.

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