WiMAX: parecer da AGU pode subsidiar Minicom em tentativa de suspender leilão.


“Houve empate e, agora, quem decide é o ministro”, disse Hélio Costa, hoje, 17, ao ser questionado sobre o que fará agora que o Conselho Diretor da Anatel não acatou o pedido do governo e decidiu manter o edital e a data do leilão das freqüências de 3,5 GHz e 10,5 GHz. A “decisão”do ministro das Comunicações sobre …

“Houve empate e, agora, quem decide é o ministro”, disse Hélio Costa, hoje, 17, ao ser questionado sobre o que fará agora que o Conselho Diretor da Anatel não acatou o pedido do governo e decidiu manter o edital e a data do leilão das freqüências de 3,5 GHz e 10,5 GHz.

A “decisão”do ministro das Comunicações sobre o que fazer será respaldada, segundo ele, em um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) — parecer de número 51 aprovado em 13 de junho de 2006 — quando de uma consulta feita recentemente pelo Ministério dos Transportes a um suposto excesso cometido pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) ao regular a cobrança de taxa pela entrega de contêineres no porto de Salvador.

AGU

O parecer da AGU argumentou que, naquele caso específico, a decisão da Antaq deveria ser mantida, mas ressaltou que “estão sujeitas à revisão ministerial, de ofício ou por provocação dos interessados, inclusive pela apresentação de recurso hierárquico impróprio, as decisões das agências reguladoras referentes às suas atividades administrativas ou que ultrapassem os limites de suas competências materiais definidas em lei ou regulamento, ou, ainda, violem as políticas públicas definidas para o setor regulado pela Administração direta”. É com base nessa análise que o Minicom pretende sustentar o adiamento do leilão.

Costa afirmou que consultou a AGU se poderia se orientar pelo parecer dado no caso da Antaq e, segundo ele, a resposta foi positiva. A consultoria jurídica do Minicom ainda analisa o melhor caminho. Um deles pode ser a edição de uma portaria ditando políticas públicas para o uso das faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz. Outra possibilidade seria a edição de um decreto legislativo pelo Congresso Nacional. Mas o ministro não esclareceu o quê o decreto pode impor.

Questionado se uma decisão do Minicom de sustentar o adiamento do leilão pioraria a relação da pasta com a agência reguladora, que nunca foi boa, Costa respondeu que sim. “Lamentavelmente. Eu acho que tínhamos que procurar um caminho para resolver de forma mais acadêmica do que simplesmente dizer: você tem essa posição, eu discordo dela e nós vamos divergir”, comentou.

O ministro disse que chamou os conselheiros da Anatel, inclusive José Leite Pereira Filho e Luiz Alberto, que votaram contra a suspensão do edital, para expor os argumentos do governo – entre eles o de ampliar as metas de atendimento para que o acesso a banda larga sem fio fosse garantido a cidades menores e de que o governo tivesse também uma reserva de freqüências para seus programas de inclusão digital – e pedir um prazo maior para que a licitação fosse feita.

“Eu estava otimista, mas essa decisão praticamente interrompe o processo de negociação”, comentou o ministro. Ele disse que os argumentos dos conselheiros que votaram contra foram os de que as regras da licitação tinham sido amplamente discutidas durante o processo de consulta pública e as modificações necessárias feitas e, portanto, não haveria mais o que alterar.

 Fixas

O ministro também não informou se haverá alguma solução legal, proposta pelo governo, para permitir que as concessionárias fixas possam comprar blocos de freqüência dentro de suas áreas de concessão. Mas acrescentou que está disposto a ser o porta-voz das empresas junto à Presidência da República se for necessário. Costa ressaltou que, em uma questão controvertida como essa, na qual existem pontos de vistas divergentes e uma decisão verticalizada, compete ao ministério abrir as portas e permitir que todos setores sejam ouvidos.

“Todos poderão apresentar seus argumentos e se quiserem levar a outro nível de governo, um nível mais alto, o ministério vai promover a possibilidade de discutir essa questão." O ministro disse que também está com “as portas abertas” para as outras empresas que quiserem discutir sobre o edital. “Eu quero ser neutro nessa questão, mas eu quero que o Ministério das Comunicações seja o caminho."

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