WiMAX: Justiça dá liminar e teles vão disputar freqüências em suas áreas de concessão.


O juiz federal substituto, Naiber Pontes de Almeida, da 1ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, acatou, hoje, 31, à noite, a ação da Abrafix (Associação Brasileira das Concessionárias do STFC), que solicitou uma medida antecipatória dos efeitos da tutela, e determinou a suspensão da cláusula 4.2.1 do edital de licitação das freqüências de 3,5 …

O juiz federal substituto, Naiber Pontes de Almeida, da 1ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, acatou, hoje, 31, à noite, a ação da Abrafix (Associação Brasileira das Concessionárias do STFC), que solicitou uma medida antecipatória dos efeitos da tutela, e determinou a suspensão da cláusula 4.2.1 do edital de licitação das freqüências de 3,5 GHz e 10,5 GHz.

Essa cláusula impedia que a Telemar, Brasil Telecom, Telefônica, Sercomtel e CTBC , assim como suas controladas, controladoras e coligadas, comprassem freqüências dentro de suas respectivas áreas de concessão. A decisão do juiz também libera a Oi e demais celulares para comprar freqüências dentro das respectivas áreas de atuação das operadoras fixas às quais estão ligadas.

Almeida considerou que a medida liminar em favor das concessionárias precisaria ser dada com urgência (periculum in mora evidente) porque a entrega das propostas para o leilão está marcada para a próxima segunda-feira, dia 4.

Na avaliação do juiz, ao restringir a participação das concessionárias em suas respectivas áreas, a Anatel vai contra os princípios da competição estabelecidos na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), porque menos empresas participarão da licitação, "diminuindo a competição fomentadora da livre concorrência, o que propiciaria uma menor concentração econômica no mercado, através da democrática tecnologia WiMAX, que possibilita a múltipla exploração dos serviços licitados por diferentes empresas".
Concentração de mercado

Almeida analisa ser possível reverter "um suposto conluio das prestadoras de telefonia em desfavor da concorrência", mesmo após definida a sentença do processo, ou caso a medida antecipatória concedida por ele hoje seja posteriormente suspensa.

"O que não se afigura razoável é a presunção, por parte da Anatel, que a participação das concessionárias de telefonia fixa em suas áreas de atuação representará concentração de mercado, quando demonstrado através de dados técnicos que a tecnologia utilizada não permite a outorga exclusiva", alega o juiz.

Ele lembra ainda que, conforme determina o edital, a Anatel poderá iniciar um novo processo licitatório quando achar conveniente para conceder novas outorgas de blocos de freqüências. "Assim, em um exame inicial da causa, constato amplamente demonstrada a plausibilidade do direito invocado", afirma.
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