Via Direta recorre contra decisão do TCU sobre acordo Telebras/Viasat


A operadora de satélites Via Direta ingressou com recurso no Tribunal de Contas da União pedindo a anulação do julgamento que liberou a parceria entre Telebras e Viasat, há duas semanas.

Para a empresa manauara, o tribunal errou ao considerar que a lei das estatais poderia ser aplicada ao caso, uma vez que teria havido “privatização do SGDC” e “terceirização de toda sua capacidade”, dando à Viasat capacidade de atuar como empresa monopolística na exploração do equipamento brasileiro.

A Via Direta pede, portanto, que os efeitos do contrato entre Telebras e Viasat sejam novamente suspenso. Que o TCU reconsidere e declare ilegal o acordo, anulando-o. E que, caso não concorde com o diagnóstico, que determine ao menos a destinação de 15% da capacidade do SGDC para exploração pela Via Direta, nas mesmas condições que as oferecidas à Viasat.

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