Uso do FUST para instalação de internet grátis em rodoviárias passa em comissão


Proposta torna obrigatória a implantação de pontos de acesso gratuito à internet também em estações de trem, portos e aeroportos em cidades com até 50 mil habitantes até 2017, com dinheiro do fundo.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou ontem , 11, proposta que torna obrigatória a implantação de pontos de acesso gratuito à internet em rodoviárias, estações de trem, portos e aeroportos. Conforme o Projeto de Lei 2070/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), as cidades com até 50 mil habitantes terão até 31 de dezembro de 2017 para cumprir a medida, utilizando recursos públicos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). As demais localidades terão prazo até 31 de dezembro de 2018.

O projeto modifica a Lei do Fust (9.998/00), na parte que trata da aplicação dos recursos. Hoje, a lei prevê expressamente o uso de recursos para implantação de redes públicas de acesso à internet em locais como bibliotecas, escolas, postos de saúde e áreas de fronteira.

A relatora na comissão, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria. Ela defendeu que o Fust apresenta superávit financeiro transferido para o Tesouro Nacional. “Ou seja, o fundo é desvirtuado para aplicações que não àquelas dispostas na lei. Somente em 2014, a arrecadação chegou a R$ 1,7bilhão. Então, nada mais justo que esse recurso ser empregado em tecnologias de conectividade que beneficiem os cidadãos”, disse.

O projeto segue para votação nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, não precisará de votação em plenário, seguindo para análise do Senado e então à sanção presidencial, caso permaneça sem modificações. (Com Agências Câmara)

Anterior Claro HDTV deixa grade de canais mais parecida com a da NET
Próximos 43 das 339 Cidades Digitais do Minicom ativaram as redes