Uso de recursos do Fust para banda larga entra na pauta da Câmara


Além de nova tentativa para votação do Marco Civil da Internet, o plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o projeto de lei 1481/07, que permite o uso de recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) no financiamento de programas, projetos e atividades de serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como o acesso à internet em banda larga.

Atualmente, esses recursos só podem ser usados por prestadoras públicas de serviço. Um exemplo da destinação do Fust é a implementação do Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado (PMU) em localidades com menos de 100 habitantes. Nesses vilarejos, cabe ao governo instalar orelhões com recursos do fundo. Em locais com até 600 habitantes, o Fust é usado para financiar a instalação de telefones residenciais.

O fundo é formado pela contribuição de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, de 1% de sua receita operacional mensal com a prestação de serviços. A arrecadação é de cerca de R$ 800 milhões por ano.

Ainda sobre telecomunicações, pode ser votado um requerimento de urgência para o projeto de lei que acaba com a tarifa básica de telefonia (PL 5476/01). Esse projeto lidera o ranking de participação popular entre as propostas que os cidadãos esperam ser votadas.

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) reconhece a dificuldade de acordo sobre o fim da cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A Associação Brasileira das Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) entende que todos os usuários seriam prejudicados, inclusive aqueles que dependem dos telefones públicos para fazer ligações e os de localidades remotas, atendidas principalmente pela telefonia fixa, caso o projeto seja aprovado.

A medida, diz a entidade, que pode ser entendida como ruptura do modelo regulatório e quebra de contrato, provocaria insegurança regulatória e jurídica, inibindo investimentos, especialmente na implantação de infraestrutura de suporte a novos serviços. “Adicionalmente, o fim dessa tarifa poderia ter impacto negativo para a expansão da banda larga no Brasil, já que os dados trafegam pela internet de alta velocidade são distribuídos, em grande parte, por meio das redes fixas das concessionárias”.
 

Já para a votação do Marco Civil da Internet, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirma que continuarão as negociações para a permanência do conceito de neutralidade da rede, que pretende garantir a inexistência de privilégios na transmissão dos dados, independentemente de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Ele disse que pressões das teles têm impedido o consenso em torno do texto. Além da neutralidade, as operadoras estariam insatisfeitas com a proibição de guardar os registros da navegação dos usuários de internet.

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