Urgência ao PLC 116 deve ser aprovada hoje


O plenário do Senado deve aprovar nesta quarta-feira (29) a urgência para votação do PLC 116/2010, que unifica as regras da TV por assinatura, permite a entrada das teles no mercado de TV a cabo e cria o sistema de cota de conteúdo nacional. A votação da matéria, porém, deve acontecer na próxima semana ou, no mais tardar, na semana posterior, última de trabalho antes do recesso parlamentar. “Tudo vai depender da votação da MP das compras da Copa”, disse o senador Walter Pinheiro (PT-BA).

A expectativa é de que a matéria seja aprovada sem alterações, para evitar que retorne à Câmara dos Deputados. A ideia do governo é criar as condições para que as concessionárias implantem novas redes de telecomunicações, modernas e capazes de suportar a oferta de múltiplos serviços, inclusive de banda larga de alta velocidade.

Emendas

A urgência ao PLC 116 veio um dia após a apresentação de mais duas emendas à matéria, pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), alterando substancialmente o texto aprovado na Câmara. A primeira delas propõe a supressão integral dos artigos 9º, 12, 15, 26 e 36, retirando assim todas as novas atribuições dadas à Ancine (Agência Nacional do Cinema) na regulação e fiscalização das atividades de produção, programação e empacotadomento de  conteúdo.

A segunda emenda de Dias pede a supressão dos artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23 e 24, do PLC 116, acabando com a política de cota de conteúdo nacional. No ano passado, o senador tucano havia apresentado quatro emendas ao projeto, sendo que a principal delas propõe o fim da assinatura básica da telefonia fixa.

Outra emenda exclui do campo da aplicação da norma os conteúdos distribuídos pela internet e outra estabelece a não aplicação de restrições à participação do capital estrangeiros em empresas cujos conteúdos produzidos ou programados sejam disponibilizados pela rede mundial de computadores .

Sem o regime de urgência, o PLC 116 teria que ser aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência e Tecnologia, cabendo a esta última a decisão terminativa.

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