Unificação do ICMS: alíquota diferenciada para a ZF preocupa setor eletroeletrônico


A tentativa do governo de definir uma política para colocar fim à guerra fiscal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os estados pode afetar a competitividade do setor que produz bens de informática no país. Tanto o projeto de Resolução do Senado (PRS 1/2013), que cria um cronograma de redução gradual para unificar o ICMS, como a MP 599/2012, que cria mecanismos para compensar os estados menos desenvolvidos pela unificação da alíquota, estabelecem o percentual de 4% para todos os estados, exceto para o Amazonas (em razão da Zona Franca de Manaus) e Mato Grosso do Sul (gás natural), que terão a alíquota do ICMS mantida em 12%.

A exclusão da prerrogativa chegou a ser pedida esta semana, em audiência pública no Senado, pelo secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Odir Alberto Pinheiro Tonollier. “Trata-se de algo díspar com o conjunto da economia e incompatível com o espírito da proposta de unificação do ICMS”, afirmou na audiência. A votação dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Estados (FPE) deve ocorrer na próxima terça-feira (9). A discussão tem como referência o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) para oito projetos de lei sobre o assunto. Já o relatório do projeto de Resolução, do senador Delcídio do Amaral (PT-MT), que estabelece as alíquotas e os prazos para a unificação do ICMS, será apresentado à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no dia 16 de abril.

Competitividade
Para Abinee (Associação da Indústria Elétrica e Eletrônica), a manutenção da alíquota de 12% para a Zona Franca, contra 4% para os demais estados, vai tirar a  competitividade na produção de bens de informática, principalmente nos estados que mais produzem equipamentos de TIC (São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). “O mercado vai preferir comprar produtos vindos da Zona Franca, que terão um custo de aquisição menor”, comenta Denis Chequer Angher, gerente jurídico da Abinee. “A proposta prevê a redução da alíquota do imposto ao longo do tempo, chegando a 4% em 2025 para todos, exceto nas operações de saídas das mercadorias da Zona Franca e nas operações com gás natural. Isso significa que na saída de mercadorias da ZFM para qualquer parte do território nacional, ela sairá com 12% e, de qualquer outro estado, com 4%.

“O incentivo dentro do estado desobriga o fabricante, na Zona Franca, de recolher os 12%. No caso de um tablet, por exemplo, eu pago R$ 1 mil e me credito de 12%. Esse mesmo tablet custaria R$ 1 mil também em São Paulo, ou no Paraná, se eu vender para o mesmo adquirente, ele vai se creditar de apenas 4%”, exemplifica Angher, esclarecendo que “o Amazonas não cobra os 12%, quem assume esse benefício que ele dá é o estado de destino, isso é a guerra fiscal. O fabricante de lá não recolhe nada, e mesmo assim ele destaca na nota fiscal um crédito que quem assume é o estado de destino. É competição no preço direto.”

O gerente da Abinee afirma que a posição da entidade é sempre de defesa da indústria nacional e dentro desse escopo ela pleiteia a isonomia tributária, em qualquer região do país. “A Abinee é contra a guerra fiscal e a favor da isonomia tributária. Na visão da entidade, essa MP e o projeto de Resolução, por permitir o ICMS de 12% para a Zona Franca, não atende os princípios da isonomia. Deveria ser 4% para todas as regiões do país”, defende.

A diferença no percentual não é a única divergência entre os estados. Um dos pontos polêmicos é o prazo para a desgravação. Os estados das regiões Sul e Sudeste defendem que a unificação da alíquota interestadual do imposto seja feita em oito anos, e não em 12 anos como está na proposta de resolução do Senado. Já o bloco formado pelo Norte, Nordeste e Centro-Oeste têm insistido em que se mantenham alíquotas de 7% para os estados menos desenvolvidos e 4% para os mais desenvolvidos.

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