União Europeia processa cinco países por descumprirem a Agenda Digital


 

A União Europeia ingressou ontem na justiça contra cinco Estados-Membros – Portugal, Bélgica, Eslovênia, Holanda e Polônia – por descumprirem o acordo de telecomunicações, cujo prazo final para a implementação da legislação nacional terminou no dia 25 de maio.

 

Além de recorrer ao Tribunal de Justiça, a UE propõe que o tribunal cobre multa diária dos governos, com a contagem de prazo valendo a partir da data da publicação do acórdão até a implementação definitiva das novas regras. A punição para  Portugal é de  multa diária de 22 mil euros.

 

A “Agenda Digital para a Europa”, com as novas regras para o setor de telecom foi aprovada pelo Parlamento Europeu em 2009 e, entre outras mudanças, decidiu pela portabilidade numérica fixa ou móvel no prazo de um dia útil; contratos de fidelidade iniciais de 24 meses, renováveis por apenas 12 meses; e exigências de informações mais claras sobre os serviços oferecidos, inclusive sobre o nível mínimo da qualidade do serviço.

 

Para preservar a  defesa da concorrência, a nova legislação deu mais poderes aos reguladores nacionais para obrigar as operadoras com poder de mercado significativo a realizarem a separação estrutural das empresas (separando o operador de rede e o prestador de serviço).

 

Os países que estão sendo levados ao tribunal não fizeram o dever de casa aprovando  legislação própria referendando as diretrizes gerais.

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